Reforma Da Lei De Licitações

( Prerrogativas das licitações, princípios, modalidades, tipos, documentos necessários, ressalvas a regra, contratação, sanções e penalidades. ) Licitações modalidades procedimentos, anulação e revogação e recursos administrativos Ana Paula Streppel Ceccim 1.CONCEITO LICITAÇÃO Licitação é o “procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e…

que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os…

modo a reduzir o grau de incerteza na tomada de decisão, analisando a viabilidade econômica do empreendimento e o retorno do investimento. Em 21 de junho de 1993, a Constituição Federal Brasileira instituiu a Lei nº 8.666, regulamentando e estabelecendo normas gerais sobre licitações devido ao poder de compra do Governo quando o mesmo necessita efetuar investimento na área pública. Para participar em um processo licitatório, a empresa deve analisar os critérios exigidos para a apresentação

pontos negativos, destacam-se a baixa participação de empresas localizadas no município de Viçosa e na região, além de grande concentração de empresas presentes nas capitais, em detrimento às do interior. Palavras-Chaves: Pregão eletrônico; Licitações; Compras públicas. Abstract This research aimed to draw a profile of the bidders for Electronic Bidding at the Federal University of Viçosa by their characteristics descriptions and possible impacts caused by the expansion of the…

como escopo demonstrar os aspectos criminais no procedimento licitatório. Traz em seu bojo, análise específica acerca dos crimes descritos na Lei federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, qual seja, a Lei de Licitações, especialmente no que tange aqueles que tem por condão frustrar a competição no procedimento licitatório (artigo 89 ao 92 da Lei de Licitações). Os referidos artigos tratam das condutas criminosas que tem como objetivo fraudar a licitação, seja para beneficiar um…

públicos. A Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado. B Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública. C Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária. D Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título…

QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO 1 • Q482824 Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; Parte superior do formulário Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que: a) praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito, era integrante da Comissão Permanente de Licitação; b) apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que…

1808, fundamentada no §2º do artigo 41 da Lei 8.666/93. I – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A empresa entende haver ilegalidade no julgamento do procedimento licitatório sob a forma de MENOR PREÇO POR LOTE. II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A doutrina aponta como pressupostos dessa espécie de recurso administrativo, cuja existência concreta deve ser preliminarmente aferida: a manifesta tempestividade, a inclusão de fundamentação e de pedido de reforma do instrumento convocatório.…

68.680.149/0001-00, com sede à Rua Padre Idelfonso Penalba 184 casa 08, Méier, Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 5º, XXXIV e LV, “a”, e 37, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, combinados com as determinações contidas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, mais precisamente o artigo 109, inciso I, alínea “a)” e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, vem, perante V.Sa. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão proferida por…

pela administração pública. Foram geradas suas condições e ressalvas dentro da Lei 8.666/93, sendo a referente a licitações dispensadas art. 17, licitações dispensáveis art. 24 e em caráter inexigível art.25. *Nota: Art.26 faz referência aos art.17(Dispensa), art.24(Dispensável) e art.25(Inexigibilidade). Segue descrito após o art.25. Lei 8.666/93 aumenta vultosamente a possibilidade de dispensar a licitação. Licitações dispensadas: Mesmo juridicamente possível, não será realizada a…