Reforma Da Lei De Licitações

alienações e locações que devem ser contratadas mediante licitações públicas, conforme os casos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. 3 – JUSTIFICATIVA: A Constituição Federal, no seu art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a…

servidores acerca das leis que regem todos os processos e procedimentos de compras praticados pela Instituição. Palavras Chave: Administração Pública, Orçamento, Gestão de Compras e Planejamento. 1. INTRODUÇÃO A gestão dos processos de compras nas Instituições Públicas de Ensino Superir do Estado do Paraná segue os princípios que regem a Administração Pública e os princípios que norteiam as leis referentes ao orçamento público e as licitações. Dentre as principais leis que regem…

setor privado ou público, mas para muitos contratados isso é uma verdade e uma estratégia para ganharem licitações, pois os pleitos são considerados como “dinheiro extra” do contrato. No caso do setor público é permitido, por lei, acréscimos ou supressões no valor do contrato de obras públicas de até 25% e no caso de reforma de edifício ou equipamento esse valor sobe para 50%, ou seja, a lei permite que haja aditivos no contrato, quando necessário e por razões justas, mas infelizmente…

últimas eleições, havia determinado a reforma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelaPrefeitura. A referida reforma incluía aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente físico para projeção de filmes em DVD, melhorias que o autor considera suntuosas, incompatíveis com a realidade brasileira. O Sr.prefeito(…) declarara, em entrevistas, que os gastos com a reforma seriam necessários para a…

Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, adequado é o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. O art. 7º desse diploma prevê como direitos e obrigação do usuário, entre outros, o de receber do Estado e da concessionária as informações para a defesa de seus interesses, podendo comunicar os atos ilícitos. Assim, sob a égide da Lei de Concessões, encontra-se o ideal

1 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2007 LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Monografia apresentada à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor…

Carajás, 522 - Centro, Barra do Garças - MT, torna público que fará realizar licitação na modalidade de Pregão Presencial, do tipo menor preço, conforme descrito neste edital e seus anexos, em conformidade com a Lei nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 2.957/06 e 3.324/11 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93. Os envelopes, contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos neste Edital, deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação, no endereço supracitado…

da Lei 8666/93. Os dois artigos que servem de base para este relatório passa a tipificar improbidade administrativa a conduta inadequada de agentes públicos, ou de particulares envolvidos, que por meio da função pública: enriqueçam; causem dano ao patrimônio público; violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas. O que de pronto deixa claro os diversos erros cometidos e a não caracterização nas cláusulas de excepcionalidade admitidas em…

DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA – FACAPE COORDENAÇÃO DE PÓS GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO CURSO: PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PUBLICO DIANA LOPES FREIRE DA SILVA LICITAÇÕES VERDES: O PODER DE COMPRA DO GOVERNO COMO VIÉS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Petrolina-PE 2012 DIANA LOPES FREIRE DA SILVA LICITAÇÕES VERDES: O PODER DE COMPRA DO GOVERNO COMO VIÉS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós Graduação em Direito Público…

estudo! Unidade 1 - Um Pouco da História das Licitações No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a licitação aparece no direito público brasileiro desde 1862, inicialmente por meio do Decreto nº. 2.926, de 14 de maio de 1862. O referido decreto regulamentava as “arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.” (Pereira Júnior, apud CASTRO e LOPES, 2004, p.25). Após o decreto, outras leis surgiram. Entretanto, a…