Reforma Da Lei De Licitações

Jurídicas de Direito Público: Administração direta: União, Estados, Municípios Administração indireta: Autarquias e Fundações Serviços sociais: SENAC, SENAI, SESI e Conselhos Profissionais: CFC, OAB, CRM, CREA, etc Base legal: Lei 4320 de 1964, Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP NBCASP – Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Publico      …

CARGOS DE ANALISTA ADMINISTRATIVO, ANALISTA EM REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO. LÍNGUA PORTUGUESA 1. Interpretação de texto. 2. Significação das palavras: 2.1. sinônimos. 2.2. antônimos. 2.3. sentidos próprio e figurado. 3. Ortografia. 4. Pontuação. 5. Acentuação. 6. Emprego das classes de palavras: 6.1. substantivo 6.2. adjetivo 6.3. numeral 6.4. pronome 6.5. artigo 6.6. verbo 6.7. advérbio 6.8. preposição 6.9 conjunção (classificação e sentido que imprime…

no nosso caso, no campo das Licitações Públicas. Surpreende talvez porque a Licitação como um todo prima pela concorrência, pela igualdade de oportunidades dadas aos participantes e pela objetividade do julgamento, onde o que interessa realmente é que a Administração Pública adquira bens e serviços a contento, pelo melhor preço. Para verificarmos se tal legislação interage com o anteriormente escrito, quais sejam, Constituição Federal, Lei nº., 8.666 de 1993 e Lei nº. 10.520 de 2002,…

são duas formas de delegações de competência publica à particulares. 2. Tanto no caso da concessão como da permissão de serviços públicos é necessário prévia licitação, como disposto no caput do art. 175 da cf. Encontra-se na lei 8987/95 os parâmetros para licitações dentro do âmbito estudado. No caso de concessão o particular deverá fazer grandes investimentos, o que neste caso faz-se necessário a formalização em contrato administrativo por prazo determinado. Vale ressaltar que o…

Pós-Graduação das IES Federais, analisada usando escala de Likert. Para entender como evoluiu o controle e fiscalização dos recursos públicos foi analisado o contexto histórico desde as ordenações reais portuguesas até o período da aprovação da lei 8.666/93 no período após a redemocratização do Brasil. São utilizadas considerações sobre o que se entende por qualidade e sobre o entendimento do que é contratação mais vantajosa. Algumas situações de corrupção e/ou transgressão são…

Energéticos 16- Reforma Agrária 17- Relações Exteriores 18- Saúde 19- Segurança Nacional 20- Trabalho 21- Transportes As principais competências do Tribunal de Contas da União estão dispostas na Constituição Brasileira de 1988 e são as citadas a seguir. Há instrumentos legais que também atribuem atividades específicas ao TCU, como a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a Lei nº 4.320/1964 (Disposições sobre Direito Financeiro) e a Lei nº…

organizacionais. Contratos. Convênios. Orçamento Público: evolução histórica e correlação orçamento/planejamento; princípios orçamentários; orçamento tradicional e Orçamento programa;orçamento na Constituição Brasileira de 1988: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual; processo de elaboração da proposta orçamentária; classificações orçamentárias da despesa e da receita; créditos adicionais; execução do orçamento e controle da execução orçamentária:…

ALIMENTOS apresentou, tempestivamente, as Razões de Recurso em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 022/2011 em face da decisão que declarou como habilitado o licitante BELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA. A COMERCIAL SAFRA DE ALIMENTOS sempre participou de licitações nos mais diversos locais por ser uma empresa amplamente conhecida e especializada em importação, exportação e comercialização de gêneros alimentícios e, por este motivo, resolveu participar da licitação citada acima. Na data de…

absoluta), visto que há a fiscalização do ente criador. São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada. As autarquias, sendo pessoas jurídicas de direito público interno, são instituídas por lei em sentido estrito, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de…

A República Federativa do Brasil está organizada nos termos da Constituição Federal de 1988, pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Sendo assim, faz-se saber que cada Estado, assim como os demais entes, tem suas leis no que tange aos direitos e deveres. A administração pública está voltada para o interesse coletivo, exercendo atividades multifárias e necessitando valer-se de serviços e bens fornecidos por terceiros, razão pela qual é obrigada a firmar contratos