Reforma Da Lei De Licitações

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 40 6. RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES, LEI de n° 12.462/2011 43 6.1. ALGUMAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI n° 12462/2011 - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC). 43 6.1.1. Caráter sigiloso do orçamento (art. 6º, § 3º) 43 6.1.2. Contratação Intergrada (art. 8º, inciso V) 44 6.1.3. Remuneração Variável (art. 10) 44 6.1.4. Não há aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (art. 1º, §2º) 45 6.1.5. Contratação simultânea ou…

Exercícios 1 (VT): Licitações e contratos administrativos Orientações: a) O trabalho pode ser feito em grupo de até 4 componentes; b) A resolução dos exercícios deverá ser entregue na aula do dia 21 de março; c) Cópia de respostas de outro trabalho resultará em perda de nota; d) A resolução deste trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT). Questão 1 O Presidente de uma autarquia federal recém-instituída precisa criar uma logomarca para a entidade. Com tal finalidade, pretende

na realização de licitações públicas. Em sua execução realizou-se Pesquisa Exploratória, utilizando-se como fonte primária, entrevista junto a servidores das IEES-PR, que atuam na área. O principal problema encontrado foi a dificuldade que a Administração enfrenta, ao tentar encontrar em seus quadros servidores que aceitem o desafio de tomar frente na realização de trabalhos licitatórios, tendo sido relatados ainda: a) o despreparo das pessoas que participam das licitações; b)…

Comércio, Salvador – BA apresentam problemas nos aspectos analisados, especialmente relacionados à acessibilidade, conforme segue: 1. Manutenção: 1.1 – Passarela Iguatemi/Rodoviária: A falta de manutenção preventiva, uma exigência determinada pela Lei nº 5.907/2001, regulamentada pelo Decreto nº 13.251/2001, nas passarelas de Salvador, como pôde ser verificada na vistoria, por amostragem, feita em dois desses equipamentos na área do Iguatemi e Avenida Tancredo Neves, vem causando…

autores por trabalharem na Diretoria Administrativa e lidarem freqüentemente com processos licitatórios, foi escolhido o tema Licitação Pública: uma Proposta de Modernização. A preocupação maior do estudo não foi apenas focar os pontos daatual lei licitatória que necessitam de alteração, mas de alertar a Administração Pública da fundamental importância de terem na área de licitação servidores que detenham o perfil adequado, e da composição de equipes multifuncionais, com o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANDERSON DE OLIVEIRA LICITAÇÕES: FRAUDES COMUNS NAS AQUISIÇÕES DE BENS, ENQUADRAMENTO LEGAL E PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS FLORIANÓPOLIS 2009 ANDERSON DE OLIVEIRA LICITAÇÕES: FRAUDES COMUNS NAS AQUISIÇÕES DE BENS, ENQUADRAMENTO LEGAL E PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial

ATUOU O que é o Cade? O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também…

popular em face do Estado Y; do Secretário e a empresa W perante o Juízo competente, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 25, II, da Lei 8.666/93, assim como ao art. 5º da Lei 12.232/10. O Juízo competente, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado por José, afirmando a regularidade da conduta, não considerando violados os dispositivos apontados. José interpõe o recurso cabível, ao qual se

comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da…

INTRODUÇÃO No Brasil, Reforma Política é o nome dado ao conjunto de propostas que procuram melhorar o sistema político e eleitoral brasileiro. São questões que atingem diretamente os poderes Executivo e Legislativo e podem mudar a forma como escolhemos nossos representantes e a maneira que eles fazem campanha e atuam depois de eleitos. Assim, a reforma contribuiria para conquistar ou recuperar a credibilidade da classe política para com o povo brasileiro. Apesar de ser discutida desde…