Reforma Da Lei De Licitações

ESTADO DE RONDÔNIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA ASSUNTO: JUSTIFICATIVA/DEFESA ACERCA DA REPRESENTAÇÃO IMPETRADA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE MÉDICI SOBRE AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA REFORMA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS O QUAL ORIGINOU O PROCESSO Nº 0298/2012/TCE-RO - REPRESENTAÇÃO. Castanheiras – RO, 22 de Fevereiro de 2013. Atenciosamente; ADÃO BENTO PEREIRA Ex – Secretario…

Modelos de Gestão na Saúde Sistema único de saúde (sus),consagrado na constituição federal de 1988e nas leis orgânicas nº 8.080 e 8.142 de 1990. Nesta direção, vai reforça o conteúdo constitucional e levantar questões relativas aos modelos de gestão que se originaram a partir do plano diretor da reforma do estado (1995), elaborado pelo ministério da administração e reforma do estado (MARE), coordenado por Bresser Pereira no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso , que aprofunda…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE DISCIPLINA: ORÇAMENTO PÚBLICO LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | SUMÁRIO LICITAÇÃO | | INTRODUÇÃO................................................................................................ | 4 | CONCEITO E OBJETIVOS............................................................................. | 5 | PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO......................................................................... | 6 |

considerada válida, ela deve seguir a certos princípios. Segundo o art.3º da Lei de Licitação, os princípios que regem a licitação, qualquer que seja a sua modalidade, resumem-se nos seguintes preceitos: procedimento formal; publicidade de seus atos; igualdade entre os licitantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor e probidade administrativa. A lei destaca aqueles princípios mais específicos da…

que, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e, ainda, do objeto da relação jurídica, colocam a Administração em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público, são os chamados contratos administrativos, firmados pela Administração Pública e regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 8.666/93. A Lei menciona diversas figuras da Administração (direta e indireta) como entidades sujeitas à aplicação da Lei de Licitações, quando houver…

XIV, todos da Lei n. 8.666/93, tendo em vista que a recorrida é quem desrespeitou o contrato administrativo ao deixar de pagar mais de 11 meses as faturas dele decorrentes, por ter pago diversas outras com atraso, e ainda, manter a suspensão da obra que nunca mais foi retomada. Sustenta, ainda, que sua concordata, deferida no dia 25.9.2010, não constitui infração aos arts. 31, II, e 80, parágrafo 2º, ambos da Lei n. 8.666/93. Por fim, alega que houve ofensa aos arts. 54 da Lei n.…

A Importância do Projeto Básico nas Licitações Públicas de Obras Civis » Marcelo Costa e Silva Lobato A realização de licitação pela Administração Pública representa a observância aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência e da probidade administrativa, na medida em que se evita favoritismo e propicia a escolha da proposta mais vantajosa. De envergadura constitucional, a matéria restou plasmada no art. 37, inciso XXI…

Nutricionistas (CRN); Já em 1985 a 2000 – intensificou-se a mobilização e politização da categoria. Substituição da Federação Brasileira de Nutrição (FEBRAN) por Associação Brasileira de Nutrição (ASBRAN); As áreas de atuação do nutricionista, pela Lei nº 8.234 foi instituída em 1991. Em 2005 estabeleceu-se através da Resolução CFN nº380 as áreas de atuação do nutricionistas, que são: ➢ Alimentação Coletiva: Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN),…

legal como das rotinas administrativas mais usuais. 2. OBJETIVOS PARTICULARES DA MATÉRIA NO CURSO: a. Conhecer os fundamentos legais norteadores da administração de materiais no âmbito da Corporação. b. Conhecer os principais aspectos sobre licitações 3. INTRODUÇÃO Devido as transformações que o nosso país passa houve a necessidade das organizações melhor se estruturarem no que diz respeito a administração, pois é necessário uma melhor adequação das instituições com o objetivo…

especial podemos citar a reforma do estádio de futebol Jornalista Mário Filho, o Maracanã, onde a construtora em questão se retirou do consórcio, e alguns contratos estão sendo investigados pelo TCE e TCU. Outra variável política significativa positiva são as obras do Plano de Aceleração do crescimento – PAC, que o Governo Federal está realizando e a AG ganhou licitações em algumas dessas obras. Há, ainda, as obras das Olimpíadas e da Copa do Mundo, que além de reformas e construção de…