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AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

ASSUNTO: JUSTIFICATIVA/DEFESA ACERCA DA REPRESENTAÇÃO IMPETRADA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE MÉDICI SOBRE AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA REFORMA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS O QUAL ORIGINOU O PROCESSO Nº 0298/2012/TCE-RO - REPRESENTAÇÃO.

Castanheiras – RO, 22 de Fevereiro de 2013.

Atenciosamente;

ADÃO BENTO PEREIRA
Ex – Secretario Municipal de Saúde

3.0) De Responsabilidade do Srº Alcides Zacarias Sobrinho, Prefeito do Município de Castanheiras, e do Srº Adão Bento Pereira, ex – Secretario Municipal de Saúde:
3.1) Descumprimento ao disposto no Art. 40, Parágrafo 2º, Inciso I c/c Art. 7º, Parágrafo 2º, Inciso I da Lei 8.666/93, por não constar elementos necessários e suficientes no Projeto Básico para aquisição de materiais e contratação de serviços de mão de obra para reforma e adequação na Unidade Mista de Saúde. JUSTIFICATIVA: Nobre Conselheiro, sobre essa irregularidade tenho a relatar que o município de Castanheiras é hoje o terceiro menor do Estado de Rondônia, são grandes as dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos deste município, falta profissionais capacitados para ajudar no desenvolvimento dos serviços, além de outras inúmeras situações que dificulta e muito o desenvolver dos diversos serviços públicos. Fui nomeado no cargo de Secretario Municipal de Saúde para conduzir essa importante pasta de maneira correta e objetiva, e logo de imediato me deparei com uma situação muito difícil que foi a cobrança da população e dos servidores municipais sobre as péssimas condições físicas que o prédio da Unidade Mista de Saúde estava apresentando, diante dessas inúmeras cobranças de imediato procurei a Secretaria Municipal de Planejamento juntamente com o Engenheiro Civil do município para expor a situação que eu estava atravessando, no