Redação Sobre Reforma Tributaria

) Seção III - Dos Impostos da União ( art. 153 a art. 154 ) Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal ( art. 155 ) Seção V - Dos Impostos dos Municípios ( art. 156 ) Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias ( art. 157 a art. 162 ) Capítulo II - Das Finanças Públicas ( art. 163 a art. 169 ) Seção I - Normas Gerais ( art. 163 a art. 164 ) Seção II - Dos Orçamentos ( art. 165 a art. 169 ) Título VII - Da Ordem…

diretamente desse debate, que me parece muito mais apropriado aos advogados constitucionalistas do que aos economistas com viés de atuários. A reflexão aqui proposta subdivide-se em duas partes. Na primeira são feitas breves considerações sobre o debate político e econômico sobre a questão da Previdência Social entre 1988 e 2010. A questão de fundo é que os setores conservadores resistem em aceitar o que reza a Constituição. A mesma negativa tem sido praticada por todos os governos desde…

seus principais elementos, pelo substitutivo elaborado pelo senador Cid Sabóia em 1994. * 1990 Ocorre a participação do Brasil na “Conferência de Educação para Todos”, em Jomtien, na Tailândia, que resultou na assinatura da Declaração Mundial sobre Educação para Todos. * A Declaração Mundial estabelecia como meta principal a universalização, nos países signatários, do acesso à educação básica a todas as crianças, jovens e adultos.Países participantes deveriam criar planos…

SIMPLES (Lei 9.317/96). A alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) será de 3% e do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) será de 0,65%, os quais incidirão sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Base de Cálculo A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo da contribuição é a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA RELATÓRIO DESCRITIVO SOBRE “POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL” FLÁVIA FLORINA LIMA PARGAS – RA 292311 MARIA DE FÁTIMA DE JESUS - RA 292318 MARIA GENILZA BRITO DOS SANTOS- RA 293889 MICHELE ARAUJO BARBOSA – RA 285909 ROSIMEIRE OLIVEIRA DA SILVA - RA 308743 SALETE DA SILVA - RA 297975 Trabalho apresentado à Disciplina de Política de Seguridade Social, para obtenção da nota do quinto período do curso de…

Objetivos e Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica 5.4.1 Objetivos da NF-e 5.4.2 Benefícios 5.4.2.1 Benefícios para o Contribuinte Comprador (Receptor da NF-e) 5.4.2.2 Benefícios para a Sociedade 5.4.2.3 Benefícios para as Administrações Tributárias 5.5 O papel do Contador no seu negocio 6 METODOLOGIA E CRONOGRAMA 7 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho será apresentado a importância do contador empresário e o avanço das obrigações acessórias com a evolução da…

por compreensão, as prestações pecuniárias exigidas pelo Estado, abrangidas no conceito de tributo”. Com efeito, o direito financeiro tem por objeto a disciplina do orçamento público, das receitas públicas (entre as quais se incluem as receitas tributárias), da despesa pública e da dívida pública. Daí podemos concluir que Direito Financeiro é responsável pela regulação de toda a atividade financeira do Estado, menos a que pertine à tributação. Já o Direito Tributário é responsável…

jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular a sociedade, o que já configura, por si só, uma infração a deveres legais. É o artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de…

IOB Guia Prático IOB Guia Prático - Novas Regras Tributárias - MP 627/2013 x Lei 12.973/2014 Novas Regras Tributárias Quadro Comparativo MP 627/2013 X Lei 12.973/2014 Elaborado pela Equipe Técnica Especializada IOB Arquivo final.indd 1 09/06/2014 13:52:13 Apresentação CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627/2013 NA LEI Nº 12.973/2014 COMENTÁRIOS A Lei nº 12.973/2014, objeto de conversão da Medida Provisória nº 627/2013, foi sancionada com vetos pela Presidente…

|Crime contra a ordem tributária (art. 2º, II da Lei 8.137/90 c/c art. 5º da Lei nº 7.492/86 | | |De 25/07/1991 até 14/10/2000 |Crime contra a Seguridade Social (art. 95, d, e e f da Lei 8.212/90 c/c art. 5º da lei 7.492/86) | | |A partir de 15/10/2000 |Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-a, do Código Penal, com redação dada…