Redação Sobre Reforma Tributaria

determinação da taxa SELIC para correção dos valores pagos em 2001, no exercício da compensação deferida, afirmando não ser este o índice que corrige os créditos relativos às contribuições instituídas pela referida Lei Complementar. 5. Requer a reforma da sentença, para que seja declarada sua ilegitimidade passiva ad causam ou, caso assim não se entenda, seja afastada a aplicação da taxa SELIC nos valores a serem compensados. 6. Por sua vez, recorre a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, fls.…

DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO A competência para legislar sobre direito administrativo é concorrente. Existem algumas matérias na licitação limitadas a união, mas possível ser operada por estados e distrito, considerando normas e a lei ditada pela União. Algumas leis da constituição Federal dispõe sobre o administrador dando lhe atribuição exclusiva para o presidente da republica, como dito na Constituição Federal; 1° Constituição Federal, esse é um caso

Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º - Fica instituído o Imposto…

regime fiscal especial atribuído às Áreas de Livre Comércio. 1. IMPORTAÇÃO 1.1 Suspensão/isenção do II e do IPI A entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio far-se-á com suspensão do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será convertida em isenção quando as mercadorias forem destinadas a: a) consumo e venda interna nas respectivas áreas; b) beneficiamento, nas respectivas áreas, quando se tratar de pescado, recursos…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes contra a ordem tributária encontram-se previstos na Lei 8137/90. O ilícito penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – “omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”. O crime em tela, por ser crime material, depende da efetiva exoneração do contribuinte de…

SIMPLES (Lei 9.317/96). A alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) será de 3% e do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) será de 0,65%, os quais incidirão sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Base de Cálculo A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo da contribuição é a…

Estado. Contribuições para a Seguridade Social O poder Constituinte precederia ao ordenamento jurídico, trazendo em si uma natureza de poder de fato, enquanto o Poder de Reforma existiria dentro do próprio ordenamento, por opção do constituinte, possuindo natureza de poder de jure constituído e limitado. A reforma Constitucional, portanto,seja por meio de emenda,seja por revisão, está condicionada por princípios fundamentais, isto é valor considerado superiores pela…

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA: IPVA PROFESSOR: ABEL BELO HORIZONTE 2011 1. INTRODUÇÃO O IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, imposto seletivo e não acumulativo instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos. O IPVA incide sobre qualquer tipo de veículo, novo ou usado, ainda em se tratando de um imposto, foi mal elaborado em sua concepção, pela necessidade prévia de

leniência e compromisso de cessação de condutas na Lei 8.884/94; Abuso de poder econômico; Termo de compromisso na Lei 6.385/76, com redação dada pelo Dec. 3.995/01– Mercado de valores mobiliários; Gestão fraudulenta e gestão temerária; Esgotamento da esfera administrativa como condição objetiva de punibilidade pela prática de crimes materiais contra a ordem tributária. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO SUGESTÕES DE TEMAS DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Proteção…

Foi efetuada a atualização da Legislação Tributária Municipal, em função da edição de algumas normas, ao longo do ano do ano de 2012, quais sejam: a) Lei nº 804/2012, que concedeu remissão e anistia, relativamente aos tributos imobiliários incidentes em imóveis localizados em áreas de conservação ambiental, de preservação permanente e de reserva legal, constantes do perímetro urbano municipal; b) Lei Complementar nº 14/2012, que alterou a redação da LC 01/2006, que estruturou a…