Redação Sobre Reforma Tributaria

mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei no 9.648, de 1998) II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei no 9.648, de 1998) III – nos casos de…

MANAUS LEI 1.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS). Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de MANAUS,…

neste sentido, com a redução de alíquotas de importação. Com o lançamento do Plano Real, avanços e recuos ditados pela necessidade do controle de preços . Os efeitos da reforma de 1988, sobre o aspecto da proteção tarifaria foram à redução da tarifa media de importação de 51% que vigorou entre 1985 e 1987 para 41%%. Antes da reforma o intervalo de variação das alíquotas de importação se situava entre zero e 105%, o intervalo foi reduzido entre zero e 85% com poucos itens com tarifa…

um instrumento de: Planejamento - determina prioridades, Transparência - permite o combate à corrupção. Político - permite controle do Executivo pelo Legislativo e pela sociedade; Democrático - possibilita à sociedade conhecer e fazer pressão sobre a arrecadação e gastos públicos. Base legal para o processo orçamentário O processo orçamentário está baseado na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas dos Municípios, na Lei de Responsabilidade Fiscal –…

neste sentido, com a redução de alíquotas de importação. Com o lançamento do Plano Real, avanços e recuos ditados pela necessidade do controle de preços . Os efeitos da reforma de 1988, sobre o aspecto da proteção tarifaria foram à redução da tarifa media de importação de 51% que vigorou entre 1985 e 1987 para 41%%. Antes da reforma o intervalo de variação das alíquotas de importação se situava entre zero e 105%, o intervalo foi reduzido entre zero e 85% com poucos itens com tarifa…

que sócios de sociedade empresária não são empresários, sendo considerados empreendedores. Já a empresa deve ser entendida como atividade revestida de duas características singulares, ou seja: é econômica e é organizada. O código civil brasileiro sobre empresas diz que empresa podem se organizar de cinco formas diferentes: •sociedade por nome coletivo •sociedade comandita simples •sociedade comandita por ações •sociedade anônima •sociedade limitada Ainda sim, conta com mais um…

como principal função garantir recursos para que o Governo possa investir em atividades sociais, como educação, saúde, habitação e infraestrutura, para melhorar a qualidade de vida de toda a sociedade. Um dos grandes problemasrefere-se à alta carga tributária aplicada no país e a não destinação correta desses recursos, seja através de má aplicação dos mesmos ou pelos casos de corrupção que são, infelizmente, recorrentes. A verdade é que todos os cidadãos pagam impostos, seja direta ou…

DA POLITICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Art. 184 a 193 1 Objetivos Aspectos Desapropriar para Atender a Função Social Atender ao Interesse Social Prazo de 20 anos Juros de 12% a.a Competência Exclusiva da União; Base Legal Propriedade produtiva é vedado à reforma agrária; A indenização quando ocorrer a desapropriação será em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos; As benfeitorias úteis serão pagas em dinheiro; Lei complementar…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA/DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – art. 151, do CTN A exigibilidade do crédito pelo sujeito ativo depende do lançamento. No caso do lançamento por homologação, se o contribuinte descumpre o dever legal de recolher o tributo, após vencimento do prazo para pagamento, o fisco faz o lançamento para poder exigir o tributo. Em algumas hipóteses a exigibilidade do crédito tributário pode ficar suspensa, protegida dos atos de cobrança da autoridade administrativa

Excelência, para, com fulcro na legislação em vigor, apresentar: RECURSO ELEITORAL face a decisão proferida pela EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ª ZONA ELEITORAL, pelas razões de fato e direito que ora passa a expor: Merece reforma total a decisão da douta juíza da ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, que negou a solicitação do Recorrente. A Requerente teve seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereadora indeferido pelo douto juízo “a quo” sob a…