Aspectos destacados nos delitos de contrabando e descaminho

(dolo) 20 2.5 Da tentativa e da consumação 21 2.6 Os produtos de comercialização proibida no Brasil e a legislação existente 23 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho 26 3.1 O princípio da insignificância e sua correlação com os outros princípios do direito penal 26 3.1.1 Origem do princípio da insignificância 27 3.1.1.1 fundamentos do princípio da insignificância 29 3.1.1.1.1 o ius puniendi do estado e a distinção entre o princípio da insignificância e o princípio da intervenção mínima 29 3.2 A Tipicidade e o princípio da adequação social 30 3.2.1 A Tipicidade e a Introdução do Princípio da Insignificância no Sistema Penal 31 3.2.2 Distinção entre Injusto e Ilicitude 31 3.3 Princípio da insignificância: necessidade de aplicação no sistema penal 32 3.4 Críticas ao princípio da insignificância 34 3.6 Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária 38 3.8 Aplicação do Princípio da Insignificância nos Crimes Contra a Ordem Tributária 42 3.9 Estudo jurisprudencial 48 3.10 Hipóteses de reconhecimento da continuidade delitiva 48 3.11 Competência para o julgamento 51 3.12 A prática do contrabando e descaminho no Brasil 53 ConCLULSÃO 57 Referências das fontes citadas 60 resumo A presente pesquisa tem por objetivo apresentar os aspectos destacados dos crimes de contrabando e descaminho, podendo-se afirmar, logo de início que a diferenciação…