Autroinstrucional Processo Civil IV

ATIVIDADE AUTOINSTRUCIONAL 1) Sobre a responsabilidade civil do autor da ação cautelar pelos danos causados pelo cumprimento da medida liminar, disserte: a) A responsabilidade civil, neste caso, será subjetiva ou objetiva? Conceitue cada uma delas e explique fundamentadamente o sistema adotado pelo CPC-1973. (7pt) Segundo o doutrinador Galeno Lacerda, no Código de Processo Civil possui duas categorias de responsabilidade indenizatória, que podem ser impostas simultaneamente, sendo elas a responsabilidade objetiva e subjetiva. A responsabilidade objetiva é aquela que impõe ao sucumbente o dever de pagar encargos, conforme artigo 20 do Código de Processo Civil, transcrito abaixo: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela…

Projeto de Monografia - Tema - A Responsabilidade Civil do Estado no Dano Ambiental. SUMÁRIO I. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO.......................................................... ..................3 1. Autor 2. Orientador 3. Turma 4. Turno 5. Duração da Pesquisa II. OBJETO.........................................................................................................................4 1. Tema 2. Delimitação do tema 3. Formulação do problema 4.…

Responsabilidade Civil do Contabilista de Acordo com o Novo Código Civil INTRODUÇÃO O objetivo é apresentar as principais mudanças no exercício do profissional Contábil, perante, ao Novo Código Civil Brasileiro, dando maior ênfase na sua Responsabilidade, demonstrando a Contabilidade como instrumento gerencial e, portanto, fonte de informações para o controle do patrimônio. Demonstra a responsabilidade quando da elaboração de relatórios e prestação de informações para a tomada de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho científico tem como objeto analisar possibilidade de aplicação da responsabilidade civil por abandono afetivo na relação entre pais e filhos. Como meio de exame do tema, deve-se abordar a visão legal e doutrinária do conceito de família e seus princípios formadores. A conceituação de responsabilidade civil e seus elementos constitutivos dentro da complexidade do tema. E a visão jurídica do afeto como caracterizador do dano moral. São vários os diplomas…

COTAS DE UMA SOCIEDADE LIMITADA POR DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO Aluno: Samuel Escobar Disciplina: Turma: MBA BLAW Introdução Em princípio, devemos entender o que seria a cota social, sua previsão legal encontra-se nos arts. 1055/1059 do Código Civil. A cota pode ser denominada como uma fração do capital, que representa a parte do capital social imputada ao seu titular, conferindo-lhe direitos e obrigações. É através da cota social que a pessoa torna-se parte em um contrato,…

criança. A responsabilidade Civil por abandono afetivo paternal-filial, tem geradas diversas divergências, pois existem correntes que combatem a indenização alegando que os genitores não são obrigados a amarem seus filhos, e outra corrente que, defende a condenação afirmando seu pensamento no direito à dignidade da pessoa humana e a convivência familiar. Tem por intuito estabelecer que, o laço afetivo paternal-filial, é de grande importância para o desenvolvimento da criança, momento…

MÉDICO-HOSPITALAR NA SAÚDE PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO UBERLÂNDIA 2015 LEONARDO MARTINS COUTO INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR NA SAÚDE PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário do Triângulo – UNITRI como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob orientação da ............ . UBERLÂNDIA 2015 1. TEMA O tema da pesquisa é a ineficácia da…

..............................Página 17 Porteiro......................................................................................Página 18 Distribuidor...............................................................................Página 20 Contador....................................................................................Página 21 Partidor......................................................................................Página 24 Fé…

VII ­ aos órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público quando contratantes de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, por meio de empreitada total ou parcial, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 151, ressalvado o caso de contratarem serviços de construção civil mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, em que se obrigam a efetuar a retenção prevista no art. 112. Art. 150. Caso haja decisão judicial que vede a aplicação da…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Texto compilado Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso…