Redaçao Sobre Responsabilidade Civil

sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011). l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990) V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011).

André Luiz Santa Cruz Ramos 1.ª para 2.ª edição P. 29 – Substituir o item 2.1.1 a 2.1.1.5 seguintes pela redação abaixo: 2.1.1. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Atendendo aos reclamos antigos da doutrina comercialista e do meio empresarial, o legislador brasileiro finalmente criou a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, por meio da Lei 12.441/2011, que alterou alguns dispositivos do CC e…

1. DECRETO-LEI Nº 9295/46 E SUAS ÚLTIMAS ALTERAÇÕES........................................... 4 2. PRERROGATIVAS DA CLASSE CONTÁBIL...................................................................... 11 3. A RESPONSABILIDADE DO CONTABILISTA CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO................................................................................................................................ 20 4. REGISTRO PROFISSIONAL DE CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE........

JOSÉ WELLINGTON DE MELO RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Projeto de Monografia apresentado a REGES – Rede Gonzaga de Ensino Superior – Faculdade AVEC de Vilhena, Campus Vilhena, como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. M. Sc. José Wellington de Melo. VILHENA 2012 1 IDENTIFICAÇÃO 1.1 Título Responsabilidade Civil 1.2 Autor Monica Grasiela de Matias 1.3 Orientador (a) José

esta exigência deixasse de existir. Agora, cada esfera do governo pode instituir o regime estatutário ou contratual. REDAÇÃO ANTIGA Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…

contrato de seguro na Justiça do Trabalho Elaborado em 04.2006. Luís Antônio Giampaulo Sarro pós-graduado em Direito Civil pela Universidade de São Paulo, procurador do Município de São Paulo, advogado especializado em Direito Bancário e Securitário, sócio-gerente da Giampaulo Sarro, Lopes e Advogados Associados Marcio Alexandre Malfatti pós-graduado em Processo Civil pela Universidade Paulista e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, advogado especializado em…

COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime…

Polícia Civil; Ver tópico II Polícia Militar 1º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta. Ver tópico 2º - A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente. Artigo 3º - São atribuições básicas: Ver tópico (57 documentos) I Da…

relação de consumo, mas enuncia seus elementos: sujeito e objeto. Fala-se em elementos: a) Subjetivo: (sujeito): Necessário que em um dos pólos esteja o consumidor e em outro pólo esteja o fornecedor. b) Objetivo (objeto): produto ou serviço. É sobre esses elementos que passamos a nos debruçar. O que seria o princípio da harmonia nas relações de consumo? 2.1 Elementos Subjetivos a) Consumidor (conceito) Ao analisar o consumidor, infere-se que há presença, no CDC, de um…

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 Título Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica no Direito Ambiental. 1.2 Autor xxxxxxxxxxxxxx 1.3 Professor Orientador xxxxxxxxxxxxx 1.4 Curso Graduação em Direito 1.5 Prazo Fevereiro a Junho de 2004 1.6 Instituição envolvida xxxxxxxxxxxxxxx 2. OBJETO 2.1 Tema Responsabilidade civil no Direito Ambiental 2.2 Delimitação do tema Responsabilidade civil da pessoa jurídica no Direito Ambiental. 2.3 Formulação do Problema