Redaçao Sobre Responsabilidade Civil

representantes da Associação dos Moradores de Bairro do Município de Santo André, por meio do seu Presidente, sobre o seguinte: O Prefeito do Município de Santo André firmou parceria com o Governo do Estado de São Paulo, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmios” em…

03/06/12 D89056 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983. Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81,

PARECER JURÍDICO DESTINATÁRIO: Amelia soares da rocha EMENTA: DEPOSITARIO INFIEL, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO ,RISCO DO NEGOCIO, ESTACIONAMENTO PARTE INTEGRAL DO BANCO, OBRIGAÇÃO DE PRESTA SEGURANÇA . RELATÓRIO Mariano foi à agência bancária e deixou seu veículo num estacionamento que ficava no subsolo do prédio do Banco. Era um edifício comercial, no qual havia várias lojas instaladas. Ao retornar, portando certa quantia que retirara de sua conta bancária, ele…

Natureza juridica Único socio - EIRELI Em 11 de julho de 2011 foi sancionada a Lei n. 12.441, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Esse novo tipo de pessoa jurídica caracteriza-se por possibilitar que uma única pessoa seja titular de 100% (cem por cento) do capital social, devidamente integralizado. Até então, aquele que queria exercer sozinho a atividade empresarial tinha que fazê-lo sob a forma de empresário individual ou arriscando-se com a figura do sócio

ATIVIDADE 1 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, baseado nisso pergunta-se: 1 – De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os entes da Federação? Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município 2 – De acordo com a LRF qual é o limite de gastos com pessoal em

autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) b) os serviços e…

Casa Civil - Legislação Estadual 1 de 56 http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php Imprimir "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado." LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art

pública. Art. 13. As categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema.- DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Pessoa Civil. Pessoal Militar. Material de Consumo. Serviços de Terceiros. Encargos Diversos. Transferências Correntes Subvenções Sociais. Subvenções Econômicas. Inativos. Pensionistas. Salário Família e Abono Familiar. Juros da Dívida…

FACULDADE DO SUL DA BAHIA – FASB CURSO DE DIREITO ROSA GERALDA BESSONI PORTELA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO COM DETENTOS QUE ESTÃO SOB SUA GUARDA Projeto de Monografia TEIXEIRA DE FREITAS, BA 2014 ROSA GERALDA BESSONI PORTELA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO COM DETENTOS QUE ESTÃO SOB SUA GUARDA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade do

reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR) - Artigo 240 com…