Redaçao Sobre Responsabilidade Civil

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente…

Capacidade e competência Capacidade de: Ter direitos; Dispor de direitos (uma criança tem direitos, mas quem dispõe deles é seu responsável legal). Diferentes capacidades: Civil: 18 anos; Penal: 18 anos; Eleitoral (de votar): 18 anos (voto facultativo a partir dos 16); Eleitoral (de ser votado): quando adquire capacidade civil (18 anos), exceto para cargos do Senado e da Presidência, que exigem 35 anos. É possível perder a capacidade de dispor de direitos? Sim, em caso de interdição. Um…

1 TEMA O tema da pesquisa tem como base a controvérsia estabelecida sobre a responsabilidade civil dos provedores de acesso à internet perante o Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento dos Poderes Executivo e Legislativo antagônico acerca deste assunto, Lei Nº 12.965/2014. De um lado o Superior Tribunal de Justiça, acompanhado pela maioria dos Tribunais Estaduais, entende que ao se omitir em retirar o conteúdo reconhecidamente lesivo do “ar”, o provedor deve ser responsabilizado pela

CÁSSIO MASSARIOL CARDOSO RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2014 CÁSSIO MASSARIOL CARDOSO RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de…

portador do RG nº XXXXXXXXXXX, SSP-DF, e inscrito no CPF nº XXX, residente e domiciliado na XXXXXXXX, vem por meio de suas advogadas, , especialmente com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, no que dispõe sobre os direitos da criança e da entidade familiar brasileira, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, VISITAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXXX, menor impúbere, representada por sua genetriz…

sua área de abrangência, que pode ser um ou mais bairros, distrito ou mesmo um município, é no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais que são registrados: I - os nascimentos; II - os casamentos; III - os óbitos; IV - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (Ou seja, independência do poder dos pais ou do tutor para exercer pessoalmente os atos da vida civil); V - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; (É o contrário da emancipação.…

A Responsbilidade Administrativa ou Profissional A responsabilidade do corretor de seguros come’ca no momento em que ele oferece um negócio para um eventual futuro segurado e só termina quando a última responsabilidade da apólice se extingue. Cabe ao corretor de seguros assessorar o segurado na definição do produto que melhor atende as suas necessidades. Depois, cabe a ele a contratação da apólice com as cláusulas mais adequadas aos riscos a serem cobertos e pelo melhor preço para garantir

Financeira e Orçamentária arts.115 a 123 Capítulo II – Do Poder Executivo Seção I – Do Governador e do Vice-Governador.................arts.124 a 134 Seção II – Das Atribuições do Governador..............................art. 135 Seção III – Da Responsabilidade do Governador.................arts.136 e 137 Seção IV – Dos Secretários de Estados................................arts.138 a 145 Seção V – Do Conselho do Estado...........................................art. 146 Capítulo III – Do…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA DECORRENTE DOS VÍCIOS E DEFEITOS DA OBRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA DECORRENTE DOS VÍCIOS E DEFEITOS DA OBRA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................................3 1.1 Tema....................................................................................................

creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. -Legitimados: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Art.…