Redação Sobre Reforma Tributaria

Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações: Alteração 215ª O art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. As alíquotas internas são, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), assim distribuídas (art. 14 da Lei n. 11.580/1996, com redação dada pela Lei n. 16.016/2008): I - alíquota de sete por cento nas operações com alimentos, quando destinados…

sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e…

Contabilidade Tributária ALUNOS/RA Prof. Me. Hugo David Santana Tutor Presencial: Elaine Vieira Feira de Santana, 16 de Setembro de 2014. Ao longo do período que vai desde a proclamação da republica até a constituição de 1934 a principal receita tributária brasileira vinha do imposto sobre a importação. Á partir dos anos 30 houve um maior direcionamento para os impostos internos, onde a principal receita passou a ser o imposto sobe vendas dos municípios, dos impostos sobre…

O arbítrio estatal nas sanções políticas tributárias Felipe de Menezes Lima* Gláucia Janieire Moura Moreira** Nathalia Matoso Balsamão*** Sumário: 1 Notas preliminares. 2 Sanções políticas no direito tributário brasileiro. 2.1 Conceito. 2.2 Traços essenciais. 2.3 Inadmissibilidade. 3 Conclusão. 4 Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar as sanções políticas no âmbito do direito tributário brasileiro. Serão abordados os principais aspectos desse…

econômica regional, com ênfase nas cadeias produtivas agroindustrial e mineral goianas; II - seja objeto de relocalização motivada por fatores ambiental e de infra-estrutura e em decorrência de vantagem locacional; Nota: Redação com vigência de 07.08.00 a 24.03.02 CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.567, DE 18.03.02 - VIGÊNCIA 25.03.02 II - seja objeto de relocalização motivada por fatores estratégicos; III - contribua intensivamente para a geração…

validade e de eficácia da sentença; 5 O objeto do reexame necessário e as suas hipóteses de cabimento; 5.1 O art. 475 do CPC após as alterações da lei 10.352/01; 5.2 Outras hipóteses de remessa necessária; 6 A remessa necessária no contexto das reformas das decisões judiciais; 6.1 O princípio da non reformatio in pejus; 6.2 O princípio da non reformatio in pejus e a remessa necessária; 7 Conclusão; 8 Referências. 1 INTRODUÇÃO Predomina entre nós a regra segundo a qual, esgotados os…

admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções…

FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA - ISENÇÃO - INCENTIVO - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO - PRAZO - PELALIDADE - REGULAMENTAÇÃO DECRETO Nº 10.514 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991 DOM 09.10.1991 Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ÍNDICE SISTEMÁTICO TÍTULO I - Da Obrigação Principal CAPÍTULO I - Do Fato Gerador arts. 1º a 3º CAPÍTULO II - Da Não-Incidência art. 4º CAPÍTULO III - Da Isenção art. 5º CAPÍTULO IV - Dos Contribuintes e

..................................................................7 5 CARGAS TRIBUTÁRIAS NO BRASIL X INABILIDADES ADMINISTRATIVAS.....7 6 CONCLUSÂO.........................................................................................................12 7 REFERÊNCIAS.......................................................................................................13 1 INTRODUÇÃO Este trabalho ira falar sobre o ambiente de negócios no Brasil. Nosso país possui muito potencial…

O Imposto sobre Serviço e a Substituição Tributária no município de Fortaleza  1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN I – FATO GERADOR Conceito O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo I do Regulamento do ISSQN. Local da Ocorrência do Fato Gerador Regra Geral: O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do…