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d 10514-1991 - RIO DE JANEIRO - REGULAMENTO DO ISS - ISSQN - INCIDÊNCIA - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA - ISENÇÃO - INCENTIVO - DIFERIMENTO - RECOLHIMENTO - PRAZO - PELALIDADE - REGULAMENTAÇÃO
DECRETO Nº 10.514 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991
DOM 09.10.1991
Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
ÍNDICE SISTEMÁTICO

TÍTULO I - Da Obrigação Principal
CAPÍTULO I - Do Fato Gerador arts. 1º a 3º
CAPÍTULO II - Da Não-Incidência art. 4º
CAPÍTULO III - Da Isenção art. 5º
CAPÍTULO IV - Dos Contribuintes e dos Responsáveis arts. 6º a 8º
CAPÍTULO V - Da Solidariedade art. 9º
CAPÍTULO VI - Da Base de Cálculo arts. 10 a 18
CAPÍTULO VII - Das Alíquotas art. 19
CAPÍTULO VIII - Da Apuração, do Lançamento e do Pagamento

SEÇÃO I - Das Disposições Gerais arts. 20 e 21
SEÇÃO II - Do Arbitramento art. 22
SEÇÃO III - Da Estimativa arts. 23 a 30
SEÇÃO IV - Do Pagamento arts. 31 a 41
CAPÍTULO IX - Das Disposições Especiais

SEÇÃO I - Da Disposição Preliminar art. 42
SEÇÃO II - Da Engenharia Consultiva arts. 43 a 45
SEÇÃO III - Da Construção Civil, Obras Hidráulicas e Outras Obras Semelhantes

SUBSEÇÃO I - Da Incidência arts. 46 a 49
SUBSEÇÃO II - Da Base de Cálculo e da Alíquota arts. 50 a 62
SUBSEÇÃO III - Do Pagamento nas Incorporações Imobiliárias e da Retenção arts. 63 a 65
SUBSEÇÃO IV - Do Visto Fiscal arts. 66 a 73
SEÇÃO IV - Da Reparação e Reforma de Edifícios, Estradas, Pontes, Portos e Congêneres arts. 74 a 77
SEÇÃO V - Da Limpeza, Manutenção e Conservação de Imóveis arts. 78 a 80
SEÇÃO VI - Do Transporte e do Agenciamento de Transporte de Carga arts. 81 a 83
SEÇÃO VII - Da Atividade Turística arts. 84 a 88
SEÇÃO VIII - Do Cartão de Crédito art. 89
SEÇÃO IX - Dos Bancos e Instituições Financeiras em Geral art. 90
SEÇÃO X - Dos Estabelecimentos de Ensino arts. 91 e 92
SEÇÃO XI - Da Consignação de Veículos art. 93
SEÇÃO XII - Das Diversões, Lazer e