Redação Sobre Reforma Tributaria

domínio útil sobre tais imóveis, essas empresas estão obrigadas a pagar, anualmente, ao governo federal, o que se chama de “taxa de ocupação”. A exigência deste valor possui fundamento legal no art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, tem que ser paga em dinheiro e sempre que a fiscalização federal perceber o seu inadimplemento, deve proceder à sua exigência. Diante dessas características e em linha com o que foi ensinado em Tributário I, analise se essa taxa possui natureza tributária. R…

direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira; III - atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; IV - administração financeira e contabilidade pública; V -…

Receitas Tributárias ( art. 157 a art. 162 ) Capítulo II - Das Finanças Públicas ( art. 163 a art. 169 ) Seção I - Normas Gerais ( art. 163 a art. 164 ) Seção II - Dos Orçamentos ( art. 165 a art. 169 ) TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ( ART. 170 A ART. 192 ) Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ( art. 170 a art. 181 ) Capítulo II - Da Política Urbana ( art. 182 a art. 183 ) Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma…

ESTUDO A Substituição Tributária do ICMS I. Conceito A substituição tributária, também conhecida por “substituição tributária para frente”, visa facilitar e tornar mais eficiente a arrecadação do ICMS, pois, considerando-se que a cadeia econômica é composta por sucessivas operações relativas à circulação de mercadorias e que apenas na primeira delas fica o contribuinte obrigado a efetuar o recolhimento por todas as operações posteriores, o controle da fiscalização torna-se mais…

EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS DIREITO José Carlos Graciano CARGA TRIBUTÁRIA carccc ARAPONGAS-PR 2014 josé carlos graciano carga tributária Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Fernando Augusto Sartori ARAPONGAS-PR 2014 * josé carlos graciano CARGA TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado…

BRASIL Acesso à informação #CancerDeMama #OutubroRosa2014 Participe Serviços Legislação Canais Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 DOU de 8.2.2011 Dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011.…

---- 2 II – IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO --------------------------------------------- 2 IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ------------------------- 2 IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ----------------------- 9 IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ------------------------------------- 15 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA --------------------------------- 16 ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL…

expressa manifestação do interessado. Precedentes. 2 - Havendo alteração do próprio nível salarial em razão da progressão na carreira, a concessão do benefício em atraso inevitavelmente acarreta a perda pecuniária reflexa nas vantagens calculadas sobre os vencimentos básicos do servidor, sem implicar em incidência recíproca de benefícios, razão pela qual não há ofensa à ordem do art. 37, XIV, da Constituição da República. 3 - Deferida liminar pelo col. Órgão Especial deste Tribunal de…

tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art.…

casos de dívidas trabalhistas). Ao contrário do imposto sobre importação, há menos segurança (em casos como este, outras garantias são estabelecidas. Há, assim, situações tributárias mais perenes do que outras, o que dá ao fisco certa segurança quanto ao recebimento do crédito, e não necessitando garantias tão específicas. As peculiaridades do crédito que ensejam tais garantias, no entanto, não alteram a natureza deste nem da obrigação tributária correspondente. - Garantias - Renda e…