Recurso Sentido Estrito Homicidio

sujeito a intoleráveis sofrimentos físicos ou psíquicos. A eutanásia é um tema polêmico, havendo países com legislação definida sobre a sua prática e outros países que a refutam categoricamente por motivos diversos. Em sentido amplo é a morte suave, sem sofrimento físico; em sentido estrito, é a ação de pôr termo voluntariamente e de forma indolor à vida de uma pessoa. Os motivos que levam à prática da eutanásia são: a vontade do doente (normalmente desesperado com dores e com uma…

1. INTRODUÇÃO: Tradicionalmente, o índice de crimes contra a vida, em especial o homicídio, é considerado um “termômetro” do grau de violência encontrado em determinada sociedade, podendo ser visto talvez como o mais grave dos extensos problemas sociais existentes nessa mesma sociedade. A realidade atual é preocupante. O aumento sensível da criminalidade contando muitas vezes com a participação de jovens, o tratamento inadequado e desumano dispensado ao menor infrator, abandonado e…

garantir mínimas condições, como só punir o sujeito quando houver lei anterior prevendo conduta. aspecto jurídico: crime = conduta praticada e a previsão legal Decorrente do princípio da legalidade... Princípio da reserva legal: (somente a lei, em sentido mais escrito, pode definir crimes e penalidades) a)medida provisória: um ato de urgência e relevância do presidente da república, com força imediata de lei, sem a participação do poder legislativo. Uma lei com um “prazo de…

Tribunal comportar recurso extraordinário e recurso especial e, também, na hipótese de o acórdão ter parte unânime e parte não unânime, de molde a ensejar o recurso extraordinário ou especial e os embargos infringentes. 4) Pode o réu ter interesse de recorrer de sentença absolutória? Sim, poderá desde que possua interesse em modificar o fundamento da absolvição para atingir resultados concretos mais favoráveis. 5) Da decisão não unânime de revisão criminal cabe o recurso de…

de crime que venha a afetar a competência do Tribunal do Júri, provada a materialidade do caso, o principio in dubio pro societate continuará vigorando, verificando-se despropositada a acusação sem passar por julgamento pelo Tribunal Popular. Em sentido amplo todo meio lícito de prova deve ser admitido para o convencimento do magistrado levando a verdade dos fatos e argumentos, onde documentos e testemunhas têm o objetivo de atribuir consistência àquilo que se alega. Meros indícios não devem ser

Des. Gérson Pereira IMPRONUNCIA POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DECISÃO CONDENATÓRIA. INTELIGENCIA DO ART 409 DA LEI DE RITOS PENAIS. IMPROVIMENTO DE RECURSO STRICO SENSU DA ACUSAÇÃO PÚBLICA, POR MAIORIA DE VOTOS. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP). IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA OUVIDA SOMENTE NA FASE DE…

COMPATIBILIDADE DAS QUALIFICADORAS NOS CRIMES DE HOMICÍDIO INTRODUÇÃO: A questão do dolo eventual ainda gera muita discussão, em especial no que diz respeito à sua aplicação. Outro ponto que ainda é alvo de controvérsias é a possibilidade de incidirem as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. Esta discussão é muito importante porque trata dos homicídios, crimes extremamente…

2Hs => HOMICIDIO QUALIFICADO ART. 121 CP E SEUS INCISOS, HOMICIDIOS SIMPLES PRATICADO POR UM UNIOCO AGENTE POR ATIVIDADE TIPICA DE GRUPO DE EXTERMINIO. 3Ts => TOTRTURA, TERRORISMO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES ART. 28 E 33 DA LEI 11.343/2006. + Art. 273 CP LEI 8.072/90 ARTs 1º E 2º LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CPP Art. 581. Caberá recurso, no…

1- Legitima Defesa Ementa HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Autorizado reconhecer configurada a legítima defesa quando reage, o acusado, à nova investida empreendida contra si por pessoa que horas antes o tenha agredido com golpes de machado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO PROVIDO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE. (Apelação Crime Nº 70042642033, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 28/03/2012) 2- Legitima Defesa de…

pronúncia, interpor tempestivamente o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Com base no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas; Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Termos em que, pede deferimento. Local, data Advogado I - RAZÕES DO RECURSO Recorrente: HELENA Recorrido:…