direito penal

RESUMO DIREITO PENAL
PRINCÍPIOS PENAIS
Legalidade:
não há crime sem sei anterior que o defina aspecto político: garantia fundamental do homem para evitar o uso arbitrário do Direito Penal contra quem praticou conduta não prevista em lei aspecto histórico: carta magna (nenhum homem pode ser submetido a pena não prevista em lei) / Rousseau diz que o cidadão só pode ceder parte da sua liberdade se no contrato social o Estado garantir mínimas condições, como só punir o sujeito quando houver lei anterior prevendo conduta. aspecto jurídico: crime = conduta praticada e a previsão legal
Decorrente do princípio da legalidade... Princípio da reserva legal: (somente a lei, em sentido mais escrito, pode definir crimes e penalidades)
a)medida provisória: um ato de urgência e relevância do presidente da república, com força imediata de lei, sem a participação do poder legislativo. Uma lei com um “prazo de validade”, se não for convertida em lei no prazo determinado perde a eficácia/ MP pode dispor sobre benefícios penais, ex: criar causas de diminuição de pena a delatores de organizações criminosas. Não poderá, no entanto, criminalizar ou tornar mais rígido o sistema penal.
b)leis delegadas: são elaboradas pelo presidente da república, O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo, ela é remetida ao legislativo para avaliação e aprovação. Considerando que os limites foram respeitados e que a lei é conveniente, o legislativo a aprova, contudo, essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária.
c)taxatividade da lei penal e vedação do emprego da analogia para prejudicar o réu: analogia é a criação de uma norma penal onde originalmente não existe, é proibida a analogia que é entendida como a incriminação de uma conduta não prevista em lei mas assemelhada a uma outra contida da lei penal.
d)taxatividade de