Recurso Sentido Estrito Homicidio

mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a r. sentença que condenou como incurso nas penas do artigo 155, “caput”, c.c artigo 14, II, ambos do Código Penal, perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede…

artigo 581,IV do Código de Processo Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Em ação penal pública incondicionada movida pelo parquet e em decisão de folhas...., que pronunciou o réu com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal incurso no artigo 121, paragrafo 2°, inciso IV do Código Penal a fim que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Juri desta Comarca. Requer, assim, que seja recebido e processado o presente recurso, juntando-se inclusas razões,…

da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2º Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 1. CRIMES JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 1.1. HOMICÍDIO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 1.2. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO. . . . . . . . . . . 15 1.3. INFANTICÍDIO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: WILSON BICUDO DA ROCHA RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA Processos n.º Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça, Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DOS FATOS: O réu foi denunciado nas sanções do art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro

razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 20 de setembro de 2012, o ora acusado, encontrasse processado pela pratica dos delitos, com fulcro no Art.121§3ºCP e Art. 69 CP. Pela pratica de duplo homicídio culposo em concurso material pelo fato a seguir. Antonio é presidente de um clube social que se localiza na divisa das cidades de Ponta Grossa e Castro. Em novembro de 2008, dois jovens, sem perceberem que o nível da água de uma das…

ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 397 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Segundo a denúncia, o ora acusado, encontra-se processado pela pratica do delito, com fulcro no Art.121 caput CP (homicídio simples), na data de 13 de fevereiro de 2013, sendo a vítima conhecida como Fabio Oliveira Giovine. Cumpre observar, que xxxx é pessoa bastante humilde, pescador e viciado em drogas e na data do crime, o mesmo estava…

pronunciou, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV do Código de Processo Penal. Caso Vossa Excelência não se retrate, requer seja o presente recurso recebido e processado e enfim, remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Termos em que, Pede deferimento. Local, data. Advogado OAB ... RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO REC ORRENTE: José Fernando Gonçalves Silva…

julgados pelos seus pares”1. A competência do tribunal o júri, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, fixa-se no local da infração. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO - VÍTIMA ALVEJADA, A TIROS, NUMA COMARCA, VINDO A FALECER, TEMPOS DEPOIS, EM OUTRA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE OCORRIDA A AGRESSÃO. 1. Se o interesse do processo é a busca da verdade real, tem-se que a ação penal deve…

somente situações especialíssimas devem ensejar. Não assiste ao presente caso, especial situação. Eminentes Julgadores, sabemos ser imperioso resguardar a idoneidade pública, porém imperiosa também a devida e justa aplicação da lei penal em todos os sentidos. DO DIREITO O fundamento do WRIT deve descrever o artigo infringido, qual seja, o art. 648, II do CPP, já citado, bem como na “PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”, de forma que ninguém poderá ser…