Recurso Sentido Estrito Homicidio

momento em que pronúncia o réu pelo crime doloso contra a vida, está firmada a competência do Júri para o julgamento deste, bem como dos crimes conexos. Do mesmo modo, se são dois réus, um processado por homicídio e o outro por lesão corporal, em conexão, não pode o juiz pronunciar um réu, (autor do homicídio) e condenar o outro (pela lesão corporal), devendo o Júri julgar os dois crimes. (CAPEZ, 2003, p. 592-593). 10. - A sentença de pronúncia pode ser corrigida posteriormente pelo…

que falsifica identidade para praticar estelionato. Este só responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento. Exemplo 2: O indivíduo que usa arma de fogo para assassinar outra pessoa. Este responderá apenas pelo homicídio, e não pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. ● Princípo da Alternatividade = quando o tipo penal prevê mais de uma conduta em seus variados núcleos. Exemplo: Art. 16 da Lei nº 6.368/76, – “Adquirir, guardar ou trazer consigo,…

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 8077420134013500 GO 0000807-74.2013.4.01.3500 (TRF-1) Data de publicação: 06/12/2013 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INAPLICABILIDADE A FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.596 /2007 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL - NÃO IMPEDIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. a) Recurso em Sentido…

Recurso conhecido e provido. (Recurso Especial nº 212038 – SC, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, j. 01/03/2001, D.J.U. de 02/04/2001, p. 317). PENAL. JURI. PRONUNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CP - ART. 117, II. 1. A SENTENÇA VÁLIDA DE PRONÚNCIA, TRANSITADA EM JULGADO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO IMPORTANTE QUE O JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS SEUS EFEITOS PERMANECEM. 2. RECURSO PROVIDO

CONCEITO No sentido substancial, sentença é o ato do juiz que resolve a lide, aplicando a lei ao caso concreto. É, portanto, a decisão de mérito. Ela se denomina sentença definitiva. É comum confundir “sentença definitiva” com “sentença transitada em julgado”. No sentido técnico, que é o do Código, “sentença definitiva” é a que define ou resolve o mérito. Na outra hipótese, utiliza o diploma, corretamente, a expressão “sentença transitada em julgado”. É nesse sentido que o…

CPP * Terá restrições quando tratar-se da intimidade; * Para Preservação da dignidade do acusado do acusado * Risco de Ordem pública ATOS JUDICIAIS * Despacho de mero expediente – Em regra não cabe recurso, são intentados para impulsionar o processo, não tem cunho decisório; * Decisões em sentido amplo que se dividem em decisões interlocutórias e sentenças. As sentenças são dadas ao final do processo e as decisões interlocutórias são as decisões dos juízes antes do provimento final do processo

Paulo APELAÇÃO nº 0004040-29.2012.8.26.0091 APELANTE: DANILO DE SOUZA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: MOGI DAS CRUZES VOTO Nº 6869 [...] O apelo merece parcial provimento. Com efeito. A acusação é no sentido de que no dia 02 de agosto de 2012, por volta de 07:50 horas, na Rua Santa Sofia, nº 306, Jardim Universo, na cidade e comarca de Mogi das Cruzes, Danilo de Souza Ferreira se desentendeu com sua companheira Thais por questão doméstica…

aquelas obtidas por meios não permitidos, que infringem as normas de direito material e constitucional. Sobre a prova ilícita, relata o art. Art. 5º, LVI, da CF/1988: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. No mesmo sentido, o CPP, em seu art. 157determina: "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". Depois de feita a leitura no…

meios recursais; afinal, enquanto pender recurso, mesmo que a sentença tenha sido condenatória, poderá haver absolvição. 4Www.cursomarco.webnode.com.br Resumo: Direito Penal – SEAP Isso traz importantes conseqüências no campo da prisão. Enquanto não houver trânsito em julgado, toda privação de liberdade terá natureza cautelar, e, por isso, será sempre uma medida excepcional, ainda que decorra de uma sentença condenatória (desde que tenha havido recurso). 2. A LEI PENAL NO TEMPO. …

interpor, no qüinqüídio (cpp, art. 586), este recurso em sentido estrito (cpp, arts. 577 e 578) que deve subir nos autos originais (cpp, art. 583, III), com suspensão do julgamento (cpp, art. 584 § 2º). Vejamos, então, os 1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O recorrente é Réu e, portanto, parte legítima (cpp, art. 577): tem interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (cpp, parágrafo único do art. 577): o recurso é tempestivo (cpp,…