Recurso Processo Penal

GUILHERME SILVA ALVES ITALO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS RECURSOS E AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO Esquema de impugnações da decisão judicial realizado para fins de obtenção da nota parcial de N2, na Disciplina Direito Proc. Penal III (A01), do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Professora Orientadora: Isadora Steger Consuelo Mendes. GOIÂNIA – GO nov./2013 Recurso Extraordinário 1 - Cabimento Hipótese (art.…

Revisão Criminal ˚ Normalmente não haveria o que se discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como todo mundo erra, inclusive os juízes de direito, há uma ação específica para corrigir erros, discutir provas falsas, apresentar provas de inocência, reconhecer atenuantes ou continuidade delitiva etc. das sentenças já transitadas em julgado. A revisão criminal é uma ação impugnativa. Peça exclusiva da defesa, a revisão criminal não pode piorar a situação do condenado

RECURSOS NO PROCESSO PENAL Conceito: instrumento que viabiliza o reexame de uma determinada decisão. A decisão tem que ter previsão expressa para possibilitar recurso. Fundamentos: # falibilidade humana – erro humano # Irresignação – inconformidade com a derrota Regra: os recursos serão voluntários. Exceção: reexame necessário da sentença que conceder habeas corpus. Tempestividade = interpor recurso no prazo fixado. Princípios - taxatividade dos recursos: previsão…

Recursos – Processo Penal 1. Recurso em sentido Estrito a. Hipótese de cabimento Encontra-se disciplinado nos arts. 581 a 592 do CPP. Conforme disposto no art.581 CPP, caberá contra atos de cunho decisório, de modo que não depende necessariamente da natureza da decisão (sentença ou decisão interlocutória), verificando-se qual a decisão emanada, para após se saber se cabe o referido recurso. Assim, em determinados casos, é cabível contra decisões definitivas, com força de…

MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO RECURSOS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Walter Silveira Moraes Belo Horizonte 2015 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Esse é o recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias proferidas no decorrer do processo. Em caráter de exceção, serve também para impugnar decisões de mérito, mas igualmente expressas na lei. Entre essas exceções podemos citar a utilização deste recurso na decisão que concede ou nega habeas…

INTRODUÇÃO O que nos levou a escrever sobre a apelação no processo penal brasileiro foi à vontade de conhecer a matéria de maneira mais detalhada do que nos é passada durante o curso. No presente trabalho procuramos falar de uma forma mais especifica sobre a apelação, mas sem deixar de dar atenção a teoria geral dos recursos. Então rapidamente, falamos sobre a teoria geral dos recursos, abordando a parte histórica, os princípios constitucionais, os pressupostos, os efeitos e a forma…

REVISÃO: RECURSOS NO PROCESSO PENAL RECURSO: é um pedido de reexame ou de reforma da decisão do juízo a quo pelo juízo ad quem. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: tem por base a falibilidade humana, tendo por finalidade diminuir o arbítrio dos juízes de primeiro grau com fiscalização por juízes superiores. VOLUNTARIEDADE: os recursos são SEMPRE voluntários. Ou seja, INTERPÕE, OPÕE se QUISER ATENÇÃO:as hipóteses do art.574, CPP, sobre reexame necessário, são condições para o TRANSITO EM

ALUNO: HIAGO FRANKLIN SOUZA BORGES – PROCESSO PENAL II – PROF. OSCAR. 1. Disserte fundamentadamente sobre os Recursos abordando os seguintes itens: a) Quem são as partes legitimadas para interpor recurso? Discorra sobre a regra, exceção e casos especiais. R: O MP, o querelante, o querelado, o réu, seu procurador ou defensor, têm legitimidade para recorrer. Porém além desses também é possível de acordo com o art 581 VII do CPP, que o curador do réu, do ofendido, seu representante ou…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUCIANA TERESINHA CAPITÂNIO TEORIA GERAL DOS RECURSOS E AS NOVAS REGRAS DO RECURSO ESPECIAL SOB ENFOQUE DA LEI N. 11.672/2008 Tijucas 2008 2 LUCIANA TERESINHA CAPITÂNIO TEORIA GERAL DOS RECURSOS E AS NOVAS REGRAS DO RECURSO ESPECIAL SOB ENFOQUE DA LEI N. 11.672/2008 Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e…

Hipóteses de Cabimento (1) Recurso Extraordinário Decisão final dos Tribunais, desde que esgotados todos os recursos ordinários e desde que se verifique a decisão que contrariar dispositivo constitucional (art. 102, III, a, da CF/88); a decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art. 192, III, b, da CF/88); a decisão que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal (art. 102, III, c, da CF/88); e a decisão que julgar válida