Recurso Preclusão

770 da CLT (horário), porém deve-se compatibilizar com o art. 172, § 1º, do CPC. Ver Art. 770, § único, penhora em sábados e feriados. Preclusão – Para que o processo atinja o seu fim (justa composição da lide e de forma rápida), há necessidade de superação de fases processuais. Assim é impensável pensar a relação processual sem o instituto da preclusão, seja ela na sua forma temporal, lógica ou consumativa. Forma e Documentação – A informalidade é o que impera no PT, mas…

.......................................................................................................5 2.4.3 – PEREMPTORIEDADE ........................................................................................................6 2.4.4 – PRECLUSÃO ........................................................................................................................6 2.4.5 – INALTERABILIDADE .................................................................................................

constitua elemento essencial do ato – fundamento da sentença, intimação do réu no caso de condenação, recurso de ofício, etc. Espécies : absoluta – nulidade insanável, pode ser alegada a qualquer tempo e reconhecida de ofício, o prejuízo é presumido, relativa – nulidade sanável, ou seja, a falta pode ser suprida (ex. art. 569 CPP), deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão e não pode ser reconhecida de ofício, o prejuízo tem que ser comprovado.…

revela-se como uma exigência prática, tendo em vista sua utilidade de pacificação social. 1.2. Coisa Julgada Formal e Coisa Julgada Material A coisa julgada formal corresponde à imutabilidade da sentença, ou seja, não estando esta mais pendente de recurso ou de qualquer outra condição de eficácia, tendo ela resolvido ou não o mérito da causa, tornar-se-á imutável e indiscutível. Sua eficácia é transitória, sendo sua observância obrigatória, apenas, em relação ao processo em que foi…

tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. O acórdão é uma peça escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros). Compõe-se de relatório (exposição geral sobre o assunto), voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente dita). Nos casos de dissídios coletivos, os acórdãos são também chamados de sentença normativa. Agravo Recurso contra uma decisão…

ofício ou a requerimento das partes, contra uma fraude processual. A lealdade é conseqüência da boa-fé. Aquela visa conter os litigantes e impor-lhes uma conduta que possa levar o processo a consecução de seus objetivos. Exclui então: a fraude, recursos protelatórios (aqueles que os advogados só fazem – mesmo sabendo que não vai adiantar em nada, ou não vai ser aceito- para ganhar tempo), provas desnecessárias. 2) Dispositivo ou adstrição ou da congruência entre pedido e…

que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo (art. 241, II do CPC). Precedentes do STJ. II. Revelia incorretamente aplicada à espécie pela sentença monocrática, correto o acórdão a quo que a anulou. III. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 407199 – RJ – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 06.10.2003 – p. 00274) [13] Processual Civil. Devolução de prazo para oferecimento da contestação. Impossibilidade. Acompanhamento da…

ou Mediação deverá manifestar-se na Inicial. De acordo com os pedidos não há alterações relevantes.? Nem em relação as hipóteses de indeferimento da Inicial.? Apenas em caso de indeferimento, se houver apelação o réu será citado para responder ao recurso. O juiz poderá ainda julgar improcedente o pedido antes de mandar citar o réu, nas hipóteses do art.332 CPC15 PARAG.4º ?. Audiência de Conciliação ou Mediação Maior novidade do procedimento comum; Desde que a Inicial preencha os…

disponível de forma impressa e também eletronicamente (na rede mundial de computadores). - Conhecer as espécies de coisa julgada conhecidas como coisa julgada formal e material e sua normatização no direito brasileiro. - E ntender a coisa julgada formal como mera preclusão, ou seja, um fenômeno interno ao processo, que também se constitui como situação necessária e anterior à coisa julgada material. - C ompreender a coisa julgada material como um fenômeno extraprocessual,…

SEMINÁRIO 1: 1. Recurso Administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar a sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n.º 70.235/1972: “art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão da segunda instância, que julgará a perempção.” Resposta: Conforme o artigo mencionado na questão, o recurso protocolado intempestivamente será encaminhado para apreciação do órgão de segunda…