Recurso Ordinário Subsidiário

direito das obrigações e contratos , direito das coisas, da família e sucessões; o quinto aborda o direito pena e processo penal. A estrutura judiciária colocada pelas ordenações afonsivas contava com magistraturas singulares que eram os juízes ordinários, juízes de fora, juízes de órfão, juízes de vintena, os almotacéis, os juízes de sesmaria e os juízes alvazis dos avençais e dos judeus. E também com os tribunais colegiados que são o desembargo de paço, conselho da fazenda e a mesa da…

a) pedidos compatíveis entre si b) mesmo juízo competente, c) compatibilidade de ritos ou adoção do rito ordinário para todos. 8.1.3) Valor da causa - Toda causa deve ter um valor. Ele serve para determinar o valor das custas, serve para determinar o procedimento (sumário, sumaríssimo, ordinário), serve para impedir o reexame necessário, serve para impedir a interposição de recurso e serve de base para algumas multas do CPC (ex. par. Único do ARTIGO 14 CPC); …

RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.933 - RS (2010/0062014-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FUNDAÇAO DE INTEGRAÇAO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO : PAULO CÉSAR JASKULSKI E OUTRO (S) RECORRIDO : CARLOS ALBERTO VARELA E OUTRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇAO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.…

corrrendo riscos (periculum in mora e fumus boni iuris). Ex: ação de medicamentos. A atividade processual desenvolve-se essencialmente na busca da conservação do estado em que se encontra os bens jurídicos objetos de outros processos. Procedimento Ordinário Petição Inicial: é um documento, um ato processual que tem por finalidade provocar o processo e também se busca mostrar contra quem e o que o autor deseja. FASES: a) Postulatória: Compreende o pedido inicial…

CAPÍTULO VIII................................................................................................. 33 SETENÇA CAPÍTULO IX................................................................................................... 37 DOS RECURSOS CAPÍTULO X.................................................................................................... 45 6 CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES…

considerado meramente ordinatório. A grande importância dessa classificação está no fato de que no sistema recursal do processo a doutrina menciona a existência do princípio da correspondência. O recurso corresponde à natureza do ato do juiz. A depender da natureza do ato, identificaremos o recurso cabível. Ex.: art. 513, CPC. Art. 522 e ss, CPC. O conceito legal de sentença é dado em função do conteúdo do ato decisório. Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações…

sentença, de que não caiba recurso.[12] b) Para a atribuição de valor a causa. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do…

competência em termos de fiscalização concreta, na medida em que haja recurso para o mesmo (cfr. art. 280.º/1). Esta competência deve-se ao facto de o Tribunal Constitucional ser o último guardião da justiça constitucional, e levando a uma unidade no sistema jurídico, conferindo a tarefa de interpretação última a este, também. Mas, a ação do Tribunal Constitucional dar-se-á, independentemente de qualquer decisão judicial concreta objeto de recurso. Estamos, assim, no domínio da…

pedidos formulados na petição inicial sem apresentar nenhum motivo de forma explícita. (TRT-16 1100200800716006 MA 01100-2008-007-16-00-6, Relator: JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, Data de Julgamento: 20/10/2009, Data de Publicação: 27/11/2009) b) RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ARTIGOS 5º, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Da análise dos fatos ocorridos no feito, conclui-se, indubitavelmente, que o…

processo do cessionário? Fundamente. Sim, pelo disposto do parágrafo do art 42 do CPC para que aja substituição deve haver o consentimento e se o réu não consentir, o excedente ou o alienante fica legitimado extraordinário, ao passo que se não houver o recurso seria o legitimado. b) A sentença que julgar improcedente o pedido do autor vincula o cessionário quanto aos seus efeitos. Fundamente. Sim, excepcionalmente quem não é parte do processo submeter-se aos efeitos da coisa julgado…