Recurso Ordinário Subsidiário

da coisa depositada é da essência do contrato, embora doutrinadores estrangeiros admitam o depósito de imóveis. No contrato de depósito a guarda da coisa é essencial. A custodia rei intervém no contrato como fim primacial e nunca em caráter subsidiário como ocorre, por exemplo, no mandato, no comodato, na locação etc. Em todas essas hipóteses a guarda da coisa simplesmente decorre de outro contrato perfeito e acabado que não o de depósito. No comodato, por exemplo, o comodatário…

Poderá também ser interposta por fax nos termos da lei n. 9.800/99. A lei n. 11.419/2006 admite a transmissão via internet, sendo possível o encaminhamento por e-mail. A resolução n. 287, do STF regulamente o encaminhamento de iniciais e recursos por e-mail. REQUESITOS: 1. COMPETÊNCIA Indicação de juiz ou tribunal. Se houver a indicação de juízo incompetente, deve o distribuidor encaminhar a peça, não podendo se recusar a fazê-lo, não cabe a ele sobre esse aspecto se manifestar

Tinham como missão colonizar, proteger e administrar o território. Por outro lado, tinham o direito de explorar os recursos naturais (madeira, animais, minérios). O sistema não funcionou muito bem. Apenas as capitanias de São Vicente e Pernambuco deram certo. Podemos citar como motivos do fracasso: a grande extensão territorial para administrar (e suas obrigações), falta de recursos econômicos e os constantes ataques indígenas. O sistema de Capitanias Hereditárias vigorou até o ano de…

insignificância, porquanto a ínfima lesão ao bem jurídico, por si só, é suficiente para tornar atípica a conduta. 4. O direito penal é regido pelo princípio da intervenção mínima, ou seja, tem caráter fragmentário e subsidiário. Não é panacéia para todos os males que afligem a sociedade. Recurso não provido. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO. Julgamento: 02/03/2009. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Publicação: 03/04/2009 e-DJF1 p.273 Assim sendo, medida outra não…

IV. PRAZO: 15 dias da juntada do mandado ou AR nos autos. O prazo para apresentação da resposta do réu, no procedimento comum ordinário, é de quinze dias a partir da juntada do mandado, e se quadruplica para a Fazenda e Ministério Público, sendo contado em para o defensor público e co-réus com procuradores distintos. Obs. 1: No rito ordinário a RECONVENÇÃO e a CONTESTAÇÃO serão oferecidas simultaneamente = art. 299 CPC, sendo o autor reconvindo intimado a contestá-la no prazo de

Recursos Refere-se à garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista tacitamente na Constituição Federal, voltada a assegurar que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do Poder Judiciário não sejam únicas, mas submetidas a um juízo de reavaliação por instância superior. É importante ressaltar ainda, conforme o art. 5°, LV, da Constituição, de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório…

trabalhista, devendo a prova ser adequadamente valorada para admitir a sua presença. O julgador de primeiro grau, em contato com a prova e as partes, tem condições mais diretas de valorar a prova. A fraude se prova com indícios veementes. Sentença mantida. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 9ª R. – RO 3.573/93 – 2ª T. – Ac. 4.640/94 – Rel. Juiz José Montenegro Antero – DJPR 18.03.1994) Princípio da Necessidade ou Utilidade: a prova deve ser útil, eis que a lei…

GUILHERME SILVA ALVES ITALO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS RECURSOS E AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO Esquema de impugnações da decisão judicial realizado para fins de obtenção da nota parcial de N2, na Disciplina Direito Proc. Penal III (A01), do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Professora Orientadora: Isadora Steger Consuelo Mendes. GOIÂNIA – GO nov./2013 Recurso Extraordinário 1 - Cabimento Hipótese (art.…

Trabalho decidir o conflito (§ 3º). EMENTA RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL 1. Explicitados no acórdão recorrido os motivos pelos quais o órgão prolator da decisão concluiu que não houve abandono de emprego pela Reclamante, não há que cogitar em violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Por conseguinte, não existe nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. 2. Recurso de revista de que não se…

DO PEDIDO LIMINAR O Autor requer a concessão da medida de despejo liminar, inauditera altera pars, com supedâneo no artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX –