Recurso Ordinário Subsidiário

estava certamente na intenção da lei prodigalizar recursos no mandado de segurança. As decisões interlocutórias, não impugnáveis por meio de recursos adequado previsto na lei, não operam preclusão e, portanto, podem ser examinadas quando os autos subirem ao Tribunal por apelação da parte vencida. Não se compadece com a índole do mandado de segurança o agravo de instrumento de decisão interlocutória. Aliás assim já decidiu o Tribunal Federal de Recursos: Não se conhece, por…

prerrogativas da nobreza, o estatuto dos Judeus e dos Mouros, consagrando assim providências de natureza política ou constitucional; O Livro III, com 128 títulos, trata do processo civil, incluindo a execução, regulando-se nele extensamente os recursos, havendo, contudo alusões ao processo criminal; O Livro IV, ao longo de 112 títulos, se ocupa do direito civil substantivo, especialmente de temas de direito das obrigações, de direito das coisas, de direito da família…

liquidação e, de acordo com o “caput” do mesmo artigo, somente após a garantia do juízo poderá o executado embargar a execução trabalhista. No processo do trabalho - diferentemente do que ocorre no processo civil (art. 475-H do CPC) - não há recurso imediato quanto à decisão de liquidação, pois essa se equipara à decisão interlocutória, sendo irrecorrível na forma do art. 893, § 1º da CLT. Dessa forma, a impugnação à liquidação somente é analisada quando da oposição dos 3…

havia quem afirmasse que o Direito tributário tratava-se de uma parte do Direito Administrativo. Estes dois ramos do Direito têm importância fundamental, ao passo que o recolhimento de tributos é essencial para que a máquina administrativa tenha recursos para funcionar. Ademais, podem ser destacadas outras ligações que possuem, tais como os decretos, expressão do poder regulamentar da Administração Pública, expedidos para dar fiel execução às leis, regulamentam as leis tributárias.…

todas as três são ensejadoras de potencial violação do dever de prestar, razão pela qual se sujeitam a prazos de prescrição. Subsumem-se, portanto, ao critério de Agnelo Amorim Filho e, consequentemente, ao sistema do CC.V. 6. Prescrição. Prazo subsidiário. Tenho em vista a segurança que as relações jurídicas devem ter, as pretensões condenatórias sempre prescrevem. Caso a lei não estabeleça prazo específico de prescrição de alguma pretensão condenatória, esta prescreve em dez anos. 7.…

impetração de mandado de segurança pelo MP estadual/federal. A decisão de arquivamento proferida pelo juiz militar incompetente subtrai do MP, como titular da ação penal, o direito de formar a opinio delicti e ajuizar ou não a ação penal. “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO EM TESE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES. SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE

impetração de mandado de segurança pelo MP estadual/federal. A decisão de arquivamento proferida pelo juiz militar incompetente subtrai do MP, como titular da ação penal, o direito de formar a opinio delicti e ajuizar ou não a ação penal. “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO EM TESE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES. SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE

(b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". O sistema jurídico…

Intervenção de Terceiros Jurisdição e Competência Partes e Procuradores Atos Processuais Formação, Suspensão e Extinção do Processo Procedimentos Processo de Conhecimento Tutela Antecipada Sentença e Coisa Julgada Liquidação e Cumprimento de Sentença Recursos Processo de Execução Processo Cautelar 1 3 3 5 6 7 8 9 9 13 14 15 17 19 DIREITO PROCESSUAL E PROCESSO CIVIL O homem sempre possuiu interesse em relação aos bens sociais, materiais ou imateriais para satisfação de suas…

exame, o MP não é parte (autor ou réu), mas fiscal da lei ou custus legis, amparando pessoa considerada hipossuficiente ou interesse público relevante. Deve ser pessoalmente intimado da prática de atos e detém legitimidade autônoma para interpor recursos, mesmo que a parte principal não o faça (Súmula 99 do STJ). Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá juntar…