Recurso Ordinário Subsidiário

que modificou disposições do Código Civil. Que a mulher perde o direito à pensão alimentícia do marido, se passar a viver em concubinato (YUSSEF SAID CAHALI, Enciclopédia Saraiva de Direito, 6º vol., pág.127), processando-se a ação segundo o rito ordinário. 2. A documentação acostada, com a prova testemunhal que o autor fará, demonstrarão o concubinato e, em decorrência, o direito à pleiteada exoneração da pensão alimentícia. 3. O concubinato faz cessar a obrigação alimentar, pois é…

com as mesmas formas em todos os casos. Portanto, uma coisa é o processo e outra é o procedimento. Procedimento: é o modo e a forma por que se movem os atos do processo. O processo é composto por 2 tipos de procedimentos: - ORDINÁRIO - COMUM PROCEDIMENTOS - SUMÁRIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - ESPECIAL A diversidade das atividades jurisdicionais…

todos10. A tradição canônica e romana recuperada pela escola dos glosadores e dos pós-glosadores, será amplamente divulgada pela Europa, sobretudo a partir do século XIII, e conhecida como direito comum, funcionando, em Portugal, como direito subsidiário do reino11. Terá vida longa sua aplicação, pois seu funcionamento só será limitado com a Lei da Boa Razão em 1769, no período das reformas pombalinas12. Ressaltamos acima dois exemplos da tradição do direito que se instalou na…

desta mesma Turma, resolveu DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário apresentado pela INFRAERO no sentido de afastar o reconhecimento e condenação de forma subsidiária da segunda reclamada INFRAERO, causando dessa forma divergência dentro da 1ª Turma, divergindo também do próprio TRT da 13ª Região e contrariando ainda decisões e fundamentos do E. TST, vem por seu advogado, tempestivamente apresentar com fundamento no Art. 896, alíneas “a” e “c” da CLT: Recurso de Revista. Assim, pede que…

competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. Essa forma processual de pedir em juízo parece ter nascido para o processo do trabalho, pois 99% das ações trabalhistas possuem mais de um pedido. Geralmente, considera-se o próprio contrato de trabalho como elemento de conexão…

2. PROCESSO E PROCEDIMENTO, 1. Distinção, 2. Espécies de procedimento, 1. Quanto à forma dos atos processuais, 2. Quanto ao modo de se moverem os atos processuais, 3. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – VISÃO PANORÂMICA, 1. Fases lógicas do procedimento ordinário, 2. Fluxograma, 3. Últimas reformas processuais. 1. A LIDE E SUA COMPOSIÇÃO – relação jurídica processual: • Em linhas gerais, o direito processual civil estuda a atuação de um dos Poderes

doméstica (art. 129, §9º) Pública incondicionada Júri Sursis Processua l Não Pública incondicionada Pública incondicionada Pública incondicionada Pública Condicionada Sumário Ordinário Júri Sumaríssimo Sim Não Sim Sim Pública incondicionada Pública incondicionada Ordinário Ordinário Sim Não Pública Condicionada * (se a vítima for homem); Pública Incondicionada (se a vítima for mulher) Pública Condicionada *** Pública Condicionada…

Estabilização do processo, 2. PROCESSO E PROCEDIMENTO, 2.1. Distinção, 2.2. Espécies de procedimento, 2.2.1. Quanto à forma dos atos processuais, 2.2.2. Quanto ao modo de se moverem os atos processuais, 3. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – VISÃO PANORÂMICA, 3.1. Fases lógicas do procedimento ordinário, 3.2. Fluxograma, 3.3. Últimas reformas processuais. 1. A LIDE E SUA COMPOSIÇÃO – relação jurídica processual: Em linhas gerais, o direito processual civil estuda a atuação de um dos…

Proc. nº.: Fulana de tal, qualificação, por meio de sua advogada ..., inscrita na OAB..., com escritório na ..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA – RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, requerendo para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ....ª Região. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Pouso Alegre, 09 de Agosto…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade o estudo dos sucedâneos recursais, que não estão expressamente previstos em lei no rol taxativo dos recursos sendo por isso que não é denominado um recurso por excelência. E logo mais neste trabalho será mostrado como e dividido tais sucedâneos, mas precisamente iremos falar dos sucedâneos internos que são eles: o pedido de reconsideração, correição parcial e o reexame necessário e outros, e os externos são, ação rescisória, ação de “querela