declaratória

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO PARTENON DA COMARCA DE

........................................................., brasileiro, separado judicialmente, pedreiro, CPF nº .............................., residente e domiciliado à .............................., nº ............, Bairro ................................, Nesta Capital, vem, mui respeitosamente, através de seus procuradores firmatários "ut" instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), perante V. Exa., com fulcro na Lei 6.515/77 e art. 471, I do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra
..........................................., brasileira, separada judicialmente, comerciária, residente e domiciliada à Rua .................., nº ......, Bairro _________, Nesta Capital, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS:
1. Autor e Ré casaram-se em 00.00.00, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme demonstra certidão de casamento inclusa (Doc. 02), não tendo filhos o casal.
2. Através de sentença proferida nos autos de nº 111111111111 e 111111111111, referentes à separação judicial litigiosa proposta por ambos os cônjuges, que teve curso perante o Juízo da MM ..........Vara Cível .............. , foi o ora requerente, condenado ao pagamento de verba alimentar na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo para a separanda (Doc. 03).
3. Ocorre, que logo após a separação do casal, a ré passou a viver em concubinato com o Sr. ..............................., que foi testemunha da Sra. ........................... nos processos de separação supra citados (os quais tramitaram em apenso).
4. Tal fato, como é sabido, exonera o ex-cônjuge do pagamento da pensão estabelecida por ocasião da decretação da separação do casal.
II - DOS FUNDAMENTOS:
1. É orientação da