Recurso Ordinário Subsidiário

propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE RITO ORDINÁRIO em face de PEREIRA E SILVEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 12.345.678/0001-00, com sede na Rua Faustão, nº. 786, Centro, Alagoinhas/Ba, CEP nº. 42.010-100, pelos motivos e fatos aduzidos: DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente requer a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, vez que o Reclamante encontra-se desempregado e não dispõe de recursos para arcar com as custas…

ônus da prova na Justiça do Trabalho está insculpido no Art. 818 da CLT. Em pese alguns autores defenderem que o preceptivo em causa tenha semelhança com o art. 333 do CPC, tal como Carlos Henrique Bezerra Leite, não há que se falar em aplicação subsidiário do CPC. Isso ocorre porque, conquanto exista semelhança com a norma do CPC, não redunda nas mesmas conseqüências para as partes no processo civil. Podemos ilustrar com o pedido de horas extras, em que alega o empregado que realiza…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ARTS. 282 E SEGUINTES DO CPC. 1. PETIÇÃO INICIAL 1.1. Conceito e noções gerais O processo inicia-se por vontade da parte. A petição inicial é o instrumento usado pela parte interessada, o autor da ação, no exercício do direito de ação, para pedir a tutela jurisdicional ao Estado. É através da petição inicial que materializa-se a ação e limita-se a lide. “ Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a

O artigo 271 do Código de Processo Penal define seus poderes processuais: “Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.” No que se diz a respeito de propor meios de prova, podemos entender como provas as perícias, acareações, buscas e apreensões etc., porém deverá essa proposição ser objeto de manifestação do…

e perdendo a ação, se tiver chamado ao processo os demais devedores solidários, pode, pagando (A), sub-rogar-se em seus direitos de credor, para acionar os demais codevedores (PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL). Obs.: só é possível ao devedor subsidiário invocar o benefício de ordem, na execução posterior, se tiver chamado ao processo o devedor principal. 3. CASOS DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE (HIPÓTESES): O art. 77 do CPC admite o cabimento do chamamento ao processo como forma de o devedor

PRELIMINARES; O propósito de um é diferente do outro, mas trata-se do mesmo recurso. - Diferença: Enquanto os embargos infringentes visam a modificação do julgado, isto é, examinam o mérito, os embargos de nulidade visam a anulação do feito. Não há exame de mérito. A discussão da matéria é puramente processual. Trata-se de um recurso próprio para combater decisão de 2º Grau, cujo julgamento não fora unânime e desfavorável ao réu. É um recurso exclusivo da defesa, ou seja, somente o réu…

Lima TRABALHO ACADÊMICO ANICUNS 2015 Núbia Lalesca de Lima RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E ORDINÁRIO Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo da disciplina de Direito Processual Civil IV, sob orientação da Prof. Rodrigo Penha. ANICUNS 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 4 DELINEAMENTO 4 RECURSO ESPECIAL 5 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 6 Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal.…

de 2 anos é o tempo que se tem para entrar com a ação. *A prescrição de 5 anos é o que se pode reclamar do período trabalhado. A contagem é feita da seguinte forma: dois para frente, cinco para trás. Jurisprudência exemplo 1: TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 9233920105050122 BA 0000923-39.2010.5.05.0122 (TRT-5) Data de publicação: 06/06/2011 Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO…

tem direito”.9 Neste sentido completa Pontes de Miranda ensina que em todas as execuções existe sempre elemento de cognição, pois “o Estado não executa como automático” Podemos definir que os Embargos à execução - É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; b) ilegibilidade do título; c)…

segurança à ocorrência das seguintes condições: Ação ou omissão de autoridade pertencente ao Poder Público ou de particulares em decorrência de delegação concedida pelo Estado; Ato ilegal ou abuso de poder; Lesão ocorrida ou ameaça de lesão; Caráter subsidiário: 1. Direito Liquido e Certo Direito que se demonstra de plano, documentalmente, ou seja, demonstrada por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Proteção do direito liquido e certo contra ato do…