Recurso Ordinário Subsidiário

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1 CABIMENTO O art. 102, III, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d” da Constituição Federal de 1988 ensina as hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário. Desta forma, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida, proferida em única ou última instância: (a) contrariar dispositivo da Constituição do Brasil; (b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (c) julgar válida lei ou ato de governo local…

teórica……………………………………………………....6 2.1.O recurso de amparo……………………………………………………………………..6 Conceito………………………………………………………………………………….6 2.2. A problemática da admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso de amparo no sistema jurídico moçambicano………………………………………………………………………..7 3. Tentativas de inserção de recurso de amparo ou queixa constitucional na ordem jurídica moçambicana (estudo do caso do ordenamento português) ……………………………..9 4. Vantagens e desvantagens do recurso de amparo num…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL CONCEITO DE RECURSO Recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate a determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise. NATUREZA JURÍDICA A doutrina majoritária diz que é um direito de ação ou de defesa, uma continuidade da relação jurídica processual que ainda persiste, em fase recursal, pelo inconformismo de uma das partes ou de ambas. Outros…

RECURSO DE REVISTA João Pessoa 2014 AMANDA RAYANNE GUEDES PEREIRA MARIANA ANDRADE DA SILVA REBECA RESENDE DE FRANÇA RORDIGUES DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II Análise da temática apresentada à disciplina Direito Processual do Trabalho II, ministrada pelo Prof. Demétrius Leão no Curso de Direito da UFPB, como exigência para segunda avaliação. João Pessoa 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .................................................

estimativa ou de acordo com os critérios estabelecidos nos regimentos ou leis estaduais de custas. Quando houver pedidos cumulados, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. Quando forem alternativos, ao de maior valor. Em caso de pedido subsidiário, ao do pedido principal. Tais regras somente são aplicáveis quando o pedido for certo e determinado. Quando o pedido for genérico, será calculado por estimativa, devendo guardar uma proporcionalidade com a vantagem econômica que o…

denominada de competência funcional, está diretamente ligada aos atos do processo. A competência funcional é feita de acordo com três aspectos: a fase do processo, o objeto do juízo e o grau de jurisdição. No procedimento ordinário, por exemplo, é possível haver um juiz competente para instruir e julgar o processo de conhecimento e um outro juiz para executar a sentença penal condenatória. Expressa o artigo 65 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de…

FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Preliminarmente. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Autora, por ocasião da interposição da sua peça inicial, requereu o benefício da justiça gratuita, declarando, não ter condições financeiras de demandar com seus próprios recursos. Entendo que o art. 5º, inciso LXXIV e o art. 8º, inciso I, ambos da Constituição Federal, revogaram a Lei 5.584/70 que disciplinava a matéria no âmbito desta Justiça Especializada. Reforçando tal entendimento a Lei nº 10.537/02,…

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas a empresa tomadora de serviços, quando restar evidenciado que a empresa terceirizada não detém suporte econômico suficiente para satisfazer ditas obrigações. 5. ACORDÃO NA ÍNTEGRA ACÓRDÃO Nº 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00025-2007-014-05-00-3-RO RECORRENTES: RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA E ANGELA MARIA PINTO DE JESUS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARAMA CARNEIRO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. …

maior parte de seus direitos. Desafogo do indiciário: em resolvendo no âmbito administrativo, não se leva ao Poder Judiciário. Hoje o INSS é o maior litigante nos Tribunais superiores e na Justiça Federal. Pedidos: Existem outros pedidos subsidiários que também podem ser feitos, como cópia de processo, pedido cadastral, etc. Benefícios: é o principal pedido. A pessoa faz agendamento, fala com o servidor e inicia o processo requerendo benefício. Prorrogação e reconsideração: visto…

negativo, mormente considerando que o endereço residencial da obreira, consignado na sua CTPS, já se constitui em prisma favorável ao seu pleito. Não tendo a demandada se desvencilhada de seu encargo, merece o provimento do título. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por ANA PAULA RISOMAR DA SILVA ALVES, em face de decisão proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE que, às fls. 87/90, julgou procedente em parte a Reclamação Trabalhista ajuizada pela recorrente contra JOSE…