Recurso Ordinário Subsidiário

Recursos Jurídicos Introdução Na época em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 1973, o sistema de recursos por ele instituído foi considerado um dos seus aspectos positivos, pela sensível simplificação que representou em relação ao regime anterior. Basta dizer que no regime do Código de 39 havia nada menos de três recursos diferentes contra as decisões interlocutórias (o agravo de instrumento, o agravo no auto do processo e a carta testemunhável), cuja admissibilidade…

quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma…

UNIVERSIDADE FEDERAL RECURSOS NO PROCESSO PENAL Cidade 2015 NOME RECURSOS NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal do Curso de Direito da Universidade Federal X, como requisito para avaliação. Prof. X CIDADE 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................1 2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS .........................................

- Na espécie, o acórdão que reformou a sentença absolutória baseou-se exclusivamente em declarações e depoimentos prestados em inquérito policial, não confirmados em Juízo, o que não se mostra suficiente para embasar a condenação. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1070482 BA 2008/0140667-0 - Data de publicação: 05/10/2009). Contudo o MP insiste na condenação do acusado baseado em um laudo médico impreciso de fl. 11/12, alegando não existir dúvidas quanto à…

quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. Delimitação essa que é válida também no aspecto do procedimento escolhido pelo autor (ordinário, sumário). Dessa forma, é correto afirmar que a petição inicial é, portanto, o documento mais importante do processo, direcionando a tese defensiva, a produção das provas e a prolação da sentença. Eventuais recursos não poderão refugir aos direitos perseguidos na inicial. Além do exposto, ao receber a petição inicial, o juiz examinará se…

denominado mandado injuntivo. O procedimento monitório, classificado de jurisdição contenciosa, objetiva, pois, abreviar, de maneira eficaz, o caminho para a formação do título executivo, contornando o demorado e dispendioso procedimento ordinário. 1. O que é “documento escrito sem eficácia de título executivo” É o privilegiamento do procedimento monitório documental ao invés do procedimento puro, estabelecendo o alcance da exigência legal, para delimitar a…

proporciona ao autor, normalmente o empregado, a oportunidade de ajuizar uma nova ação perante a justiça especializada. Já a ausência do demandado, normalmente o empregador, importará em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato. c) Nos casos de recursos, o depósito recursal é exigido apenas do empregador, quando este for o recorrente, conforme art. 899, § 4º da CLT. Desse modo, vislumbramos na seara processual trabalhista, tratamento diferenciando entre empregado e…

apresentação dos memoriais, cabendo ao magistrado, em ocorrendo as situações acima apresentadas, decidir se concederá ou não a apresentação dos memoriais. A apresentação dos memoriais será SEMPRE ao final da instrução probatória. Lembrando que o rito comum ordinário existe previsão legal expressa de cabimento de memoriais no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal. Já em relação ao rito sumário, sumaríssimo (Juizados Especiais) ou do Tribunal do Júri NÃO existe previsão legal expressa…

extrajudiciais como o próprio nome destaca não nasceram da provocação do judiciário. Ex: cheque, nota promissória, confissão de divida, duplicata. - 3 formas: sentença, acordão e decisão interlocutória. A sentença homologatória se ocorre um acordo, não cabe recurso. Os títulos executivos judiciais em regra são executados não com a propositura de uma ação autônoma mas sim por meio de uma fase de processo de conhecimento, trata- se da fase do cumprimento da sentença, basta uma petição…

institutos jurídicos. É evidente no Direito Romano, especificamente no desta época, mais um sistema de ações que de direitos. As ações da lei são classificadas da seguinte maneira: a) legis actio per sacramentum, que tinha um caráter amplo e, as demais, subsidiário; b) legis actio per condictionem, que tinha um procedimento comum; c) legis actio judicis arbitrive postulationem; d) legis actio per ignoriscapionem; e e) actio per manusiniectionem. Estas últimas estão relacionadas com os…