Recurso Ordinário Subsidiário

deve formar o litisconsórcio. (ler art. 47). Posição dos Litisconsortes dentro do processo: Se o litisconsórcio for simples os atos e omissões de um não ajudam nem atrapalham aos demais. Quando o litisconsórcio for unitário os atos positivos (recurso/defesa) ajudam aos demais, mas os atos negativos (confissão) somente prejudicam aquele que o praticou. Arts. 320, I, art. 350 e 509. 4 – INTERVENÇAO DE TERCEIROS: Alguém de fora do processo entra nele, pois algum dos efeitos da…

oralmente, conforme artigo 847 da CLT. 2) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm privilegio de prazo no Processo do Trabalho? R: Sim, conta-se prazo em quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso, como elenca o artigo primeiro, inciso I e II, do Decreto Lei nº 779/69. 3) Quando será deferível a remição, no processo do trabalho na fase de execução? R: Somente será deferível quando o executado oferecer preço igual ao da…

no âmbito da categoria econômica das partes, a Comissão de conciliação prévia. Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos moldes do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, uma vez que se encontra desempregada e não dispõe de recursos para custear o feito sem prejuízo do sustento próprio e da família. Fazendo tal declaração ciente das penas da Lei. I – FATOS JOANA, moradora de um Município da Baixada Fluminense, Rio de Janeiro, ao sair de casa para o trabalho às…

informações próprias, pessoais. Os herdeiros do falecido também pode ajuizar o remédio constitucional. De acordo com o STJ. Fundamentos: art. 5º LXXII, e lei 9507/97. Da liminar: liminarmente, requer a imediata concessão do habeas data. Aplicação subsidiário do art. 273 do CPC. Do pedido: Notifique a autoridade coatora, em querendo, preste informações; A procedência do habeas data, assegurando ao impetrante o acesso as informações. Intimação do ministério público, na condição de…

PROBLEMA Após a vigência da Lei n. 11.419/2006, houve uma readaptação do tratamento que se dava para os processos físicos, que agora tendem a serem eletrônicos, virtuais. Diante do fato acima enunciado, foram arrolados os seguintes problemas subsidiários ou auxiliares: Qual o objetivo da implantação do processo eletrônico nas Varas do Tribunal Regional do Trabalho de Porto Velho/RO? Quais as figuras jurídicas atendidas pelo processo eletrônico? O processo eletrônico efetivamente…

NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NOME DO ACADEMICO PROJETO DE PESQUISA A (IM)POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIDADE MÊS/ANO Nome do Academico A (IM)POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito parcial a obtenção

comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0⁄SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004). PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. 2. “Para fins de aplicação de tal princípio, o…

competência nos mais variados níveis jurídico-positivos. Discorreu-se ainda sobre os conceitos de processo e procedimento, distinguindo um do outro, na medida em que este é a forma extrínseca daquele. Foi explicitado o caráter residual do procedimento ordinário e as hipóteses submetidas ao rito sumário, bem como os aspectos práticos desses procedimentos. Por fim, tratou-se, especificamente, dos Juizados Especiais Cíveis, sua origem, finalidades e perspectivas, configurando-se em…

Ex.: o réu é fictamente citado por edital ( art.366 cpp)mas não procura advogado. O juiz suspendendo o processo e pode declarar a prisão preventiva ao réu revel. Obs.: proc. Comum ordinário é o das penas de reclusão e detenção. Ex.: estelionato 171 cp, e seu procedimento não é especial, restando o proc. Comum ordinário. Se o crime for de pena inferior a 4 anos e não tiver proc. Especial é utilizado o proc. Sumario. Obs.: Os crimes de contravenções, de menor potencial ,ofensivo o proc.…

sua advogada abaixo assinada, não se conformando com a r. decisão do Pleno deste Tribunal, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE REVISTA, para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. Nesses termos, oferecidas as razões em anexo, requer seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intimação da parte contrária para contrarrazões, determine Vossa Excelência a remessa dos autos à