Recurso Ordinário Subsidiário

objetivos organizacionais. Os objetivos são explicitados – como maximizar os lucros -, e todos os componentes da organização são escolhidos em função de sua contribuição aos objetivos. A estrutura organizacional busca atingir a maior eficiência, os recursos são adequados e alocados de acordo com o plano diretor, todas as ações são apropriadas e seus resultados devem coincidir com os planos. Enfatiza o planejamento e o controle. As partes da organização se submetem a uma rede de…

Atento ao caso apresentado e tendo como base apenas os elementos fornecidos, elabore o recurso cabível e date-o com o último dia do para a interposição. (Valor: 5,0) Peça: Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no art. 581, IV do Código de Processo Penal. Endereçamento: Petição de Interposição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ____. Razões do Recurso em Sentido Estrito RECORRENTE: RECORRIDO: PROCESSO: EGRÉGIO…

verbas rescisórias. Ademais, em nenhum período na contratualidade foram realizados os depósitos do FGTS. Questão: Como advogado de Mauro, ajuíze a medida cabível para busca de seus direitos. Quesito avaliado Reclamação Trabalhista (0,20) pelo rito ordinário (0,30) art. 840, § 1º CLT (0,20) e 282 do CPC e 769 (0,30). Endereçamento: Vara do Trabalho de São Paulo (0,20); Submissão à CCP (0,20) Conversão da justa causa, a empresa não pode demitir por mera alegação (0.40) e preenchimento dos…

caso do Processo do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, as normas processuais encontram-se ínsitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e uma delas, a do art. 769, manda que se aplique, nas omissões, as normas processuais civis, em caráter subsidiário, desde que compatíveis e não colidentes com os princípios trabalhistas. É o que ocorre com a antecipação da tutela genérica de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, porque não há na CLT nenhum outro…

contraditória, o que dá ensejo ao cabimento dos embargos de declaração, que consistem em uma modalidade de recurso destinada a sanar tais vícios. Tem, portanto, natureza de recurso, enquadrando-se dentre os recursos de fundamentação vinculada. 2. COMPETÊNCIA Nos embargos de declaração, a competência para julgamento é do próprio juízo que prolatou a decisão embargada. É diferente, portanto, dos demais recursos em que os autos são encaminhados para outro juízo, em regra, de grau superior.…

qualquer título. Pedido genérico: universais (biblioteca), não puder prever as consequências de um ato ilícito e ato a ser praticado pelo réu. Pode ser Alternativo – A ou B. Sucessivo – A, se não puder A, ou quero B. Pedido principal e pedido subsidiário. Cumulativo – formular vários pedidos de acordo com o art. 282, competência do pedido, procedimento adequado e os pedidos serem compatíveis. Cominatórios (art. 287) – multa diária. O juiz de ofício costuma impor a multa. É…

RESUMO No presente trabalho serão expostos os conceitos dos recursos de apelação e agravo nos seus diferentes tipos. Esclarecendo que a apelação é o recurso cabível contra as sentenças, terminativa ou definitiva, sendo analisado se a sentença é invalida, devido a vício de forma, gerando a sua anulação ou poderá se verificar um vício de conteúdo, possibilitando assim a reforma da sentença, sendo cabível fazer pedidos cumulados. Já o agravo é recurso cabível contra as decisões…

citado dispositivo consolidado rege o liame jurídico havido entre o empreiteiro, o subempreiteiro e seus empregados, atribuindo àquele primeiro responsabilidade solidária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas levado a efeito pelo segundo. Recurso conhecido e provido". (RR- 269976/96, Ac. 4ª Turma, Rel. Min. MILTON DE MOURA FRANÇA, DJ de 11/09/98). “EMENTA: DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA - É distinta a relação jurídica que existe entre o…

atividade econômica, porque seria difícil alguém organizar novas empresas se o insucesso da iniciativa pudesse resultar na perda de todo o patrimônio (COELHO, 2008, p. 402). Na sociedade ilimitada e solidária, o sócio sempre será responsável subsidiário das obrigações sociais e assumirá o débito, caso não seja encontrado nenhum bem da empresa que assegurar a execução. Já as sociedades por cotas de responsabilidades limitadas, a jurisprudência já ampliou as hipóteses de…

de jurisdição, além de magistrados com funções específicas postos acima dos Tribunais Colegiados. Os MAGISTRADOS SINGULARES eram: - Juízes Ordinários- não eram bacharéis. Eram escolhidos pelos “homens bons”(respeitabilidade, riqueza e honradez) da Câmara municipal. - Juízes de Fora – bacharéis, nomeados pelo rei. Podiam substituir os juízes ordinários. - Juízes de Orfãos – julgavam interesses que envolvessem menores, inventários e tutorias. - Juízes de Vintena – juízes de paz em…