Recurso Ordinário Subsidiário

teor do Recurso Ordinário do Processo Nº 0001305-16.2010.5.02.0316. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001305-16.2010.5.02.0316 – 5ª TURMA PROCESSO Nº 0001305-16.2010.5.02.0316 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: MÁRCIO PORFÍRIO DO NASCIMENTO RECORRIDA: JOÃO CARDOSO COMÉRCIO DE VERDURAS ME. Adoto o relatório da sentença de fls. 87/88, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Recurso…

Processos de Competência Originária dos Tribunais A competência do Tribunal pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. Em grau de recurso (última instância). O processo chega ao tribunal através de um instrumento denominado recurso, a fim de que a decisão do juízo inferior seja reexaminada, diminuindo, em regra, a margem de erro e de injustiça. Isso se dá em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição Os Tribunais, os órgãos colegiados

repressivamente dentro do prazo de 120 dias. 7. Não-cabimento O art. 5º da Lei do Mandado de Segurança enuncia que não se dará mandado de segurança quando se tratar: "I – de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II – de despacho ou decisão judicial quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição; III – de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com…

DOCUMENTOS HABEAS CORPUS HABEAS DATA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA JUSTIFICAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROTESTO JUDICIAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECONVENÇÃO RECURSO DE REVISÃO RECURSO DE REVISTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO SEQUESTRO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art.…

compilação oficial mandada elaborar, anos antes, pelo Rei da Boa Memória, merece destaque o fato de que esta foi a primeira grande compilação das leis esparsas. O Direito Português progride para a sua independência, reduzindo o “ius commune” a direito subsidiário. Em 1500, sendo o Brasil parte de Portugal e, portanto, território onde o Direito Português também vigora. Une-se a história de dois povos, passando a tentar impor uma só cultura manifestada na língua, na literatura, na poesia,…

corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinado no Código de Processo Penal. Legitimidade ativa A legitimidade para ajuizamento do habeas corpus é um atributo de personalidade, não se exigindo capacidade de estar em juízo, nem a…

imprevisíveis e alterar situações ou direitos adquiridos (assim evita que qualquer pessoa venha a ser punida por um facto que não era considerado crime ao tempo da sua pratica); 2 - Princípio do caso julgado, não há possibilidade de recurso ordinário contra decisões transitadas em julgado. Segurança no seu sentido mais amplo: pretende-se que o Direito proteja os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e os defenda das eventuais arbitrariedades dos poderes…

Esquema de Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade-…

regra geral, do foro comum, que é o do domicílio do réu. Os demais estabelecem os foros especiais. Segundo a doutrina, o foro comum (tomado como foro do domicílio do réu) se subdivide em foro do domicilio do réu e em foro subsidiário do foro comum, apontando como subsidiários os previstos no art. 94, § 1º - foro da residência do réu; no art. 94, §§ 2º e 3º - foro do domicílio do autor; no art. 94, § 3º - qualquer foro; e no art. 94, § 4º - foro de qualquer dos réus. O primeiro…

for daqueles que se praticam por meio de petição, como os recursos, a manifestação da parte terá de ser protocolada, dentro do horário de expediente estabelecido pela lei de organização judiciária local (art. 172, § 3º, com a redação da Lei n0 8.952, de 13.12.1994). Observando-se que o horário útil para protocolar petições não é o genérico do caput do art. 172, onde se prevê a eventualidade de atos processuais até às 20 horas. Quando o recurso ou outro ato depender de protocolo, o que…