Recurso Ordinário Subsidiário

requerimento de citação e do requerimento de provas. A doutrina diverge quanto ao tema, mas em relação ao valor da causa parece existir uma posição predominante no sentido da sua necessidade, especialmente em atenção para saber se o procedimento é ordinário ou sumaríssimo (não se pode olvidar que no mandado de segurança o TST exige a indicação do valor da causa como requisito essencial da petição). Quanto ao requerimento da citação, este é dispensável na justiça do trabalho. O servidor…

eventualmente ser enquadrado em outra regra penal. Se ao réu imputa-se um fato que somente em lei posterior veio a ser definido como crime, a denúncia não tem vitalidade por ferir o princípio da anterioridade, impondo-se o trancamento da ação penal. Recuso ordinário provido. Habeas Corpus concedido.” (RHC 8.171-CE – DJU de 05-04-1999, p.153) 1.1) ASPECTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A - Aspecto político: trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. Alguém só…

Victor Hugo Nazário Stuchi : “extinto o contrato de trabalho, o empregado tem dois anos para ajuizar a ação”, portanto notável é a prescrição bienal no presente caso, motivo pelo qual se justifica ao presente juízo resolver o mérito nos termos subsidiários do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, que diz: Haverá resolução de mérito: IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; Vejamos o que diz a jurisprudência. Processo: RO-00286.2009.006.23.00-2Relator: JUIZ CONVOCADO

Derivada: Se proposta em juízo superior, deve-se saber se a competência para conhecer do recurso é do próprio órgão que decidiu originalmente ou de um superior. Competência em razão do valor e da matéria Tais distinções são importantes para se identificar a competência para o julgamento da lide, pois em função das partes pode ser estabelecida a competência ratione locci. Sobre o valor da causa versará o rito ordinário ou sumário, e a causa de pedir designará a competência absoluta em…

Problema Após a vigência da Lei n. 11.419/2006, houve uma readaptação do tratamento que se dava para os processos físicos, que agora tendem a serem eletrônicos, virtuais. Diante do fato acima enunciado, foram arrolados os seguintes problemas subsidiários ou auxiliares: Qual o objetivo da implantação do processo eletrônico nas Varas do Tribunal Regional do Trabalho de Porto Velho/RO? Quais as figuras jurídicas atendidas pelo processo eletrônico? O processo eletrônico efetivamente…

conhecimento do título que possui e o reconheça seu caráter de executável. Tem fins condenatórios porque o objetivo do autor é a condenação do réu, e consequentemente proporcionar a interposição de execução sem as delongas naturais do procedimento ordinário. E por fim, é procedimento de cognição sumária, porque o juiz mediante a prova escrita apresentada pelo autor, se for a mesma suficiente para convencê-lo acerca de sua legalidade, defere a expedição do mandado inaudita altera parts,…

parte não tem outro meio de ressarcimento (art. 886 do CC). Assim, descaracterizado o enriquecimento sem causa, a prescrição regula-se pelo prazo comum das obrigações pessoais (art. 205 do CC), que é de 10 anos. Precedentes no STJ (REsp 1353864 / GO RECURSO ESPECIAL 2011/0109705-6 Relator Ministro SIDNEI BENETI). Preliminar que se rejeita. 2 - Comissão de corretagem. Responsabilidade pelo pagamento. A responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem é do vendedor que contrata o…

Atento ao caso apresentado e tendo como base apenas os elementos fornecidos, elabore o recurso cabível e date-o com o último dia do para a interposição. (Valor: 5,0) Peça: Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no art. 581, IV do Código de Processo Penal. Endereçamento: Petição de Interposição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ____. Razões do Recurso em Sentido Estrito RECORRENTE: RECORRIDO: PROCESSO: EGRÉGIO TRIBUNAL…

Direito Processual Penal III – DISTINÇÃO ENTRE AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO (HC, MS, REVISÃO CRIMINAL) E RECURSOS (APELAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RE, RESP) AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO RECURSO Nova relação jurídica/processo Mesma relação jurídica/processo Novas as partes É ação autônoma Independe de decisão (sentença; decisão interlocutória) Sempre depende de uma decisão HABEAS CORPUS Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou…

direito material, não se relacionando no tocante à relação de direito processual. Ex. Contrato de mútuo com fiador: ocorre inadimplemento do mutuário. 1) Pode a ação de cobrança ser ajuizada somente em relação ao fiador? Sim, pois este é devedor subsidiário, podendo, pois, figurar no polo passivo da demanda. No entanto, primeiro deve ser executado o devedor principal. Uma coisa é a relação de direito material, outra é como esse direito será efetivado. Essa regra se excepciona na…