Recurso Ordinário Subsidiário

relaciona com o poder-dever do juiz na direção do processo, ou seja, a função desempenhada na Justiça do Trabalho. Todas elas mencionadas na CLT, art. 659, presidir audiências, executar suas próprias decisões, dar posse ao secretário, despachar os recursos, assinar folhas, apresentar ao presidente ao TRT o relatório dos trabalhos, concederem medida liminar etc. Entende-se que a competência em razão da matéria, da pessoa e da função é de natureza absoluta, pois a sua inobservância…

recuperação Judicial ou extrajudicial são os credores que em assembleia geral, decidem se concede a oportunidade pleiteada pelo empresário devedor, se essa via for mais conveniente do que a falência. Nessas propostas é valido também para: * Captar recursos; * Buscar estabelecimento de parceria; * Fusão ou cisão; * Alienação de filial sem seção trabalhista e fiscal etc. Essa proposta deverá ser voltada: * A qualidade da gestão; * A governança corporativa;…

267, CPC: a coisa julgada é formal. A matéria julgada naquele processo não mais pode ser discutida naqueles autos, mas pode em outro processo. À sentença cabe recurso de apelação. 2.2.2 - Decisão interlocutória § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. O recurso que se tem contra a decisão interlocutória é o agravo. 3 - Forma dos atos processuais "Forma, em direito, é fruto da necessidade de manifestação…

mas é geralmente observado no processo civil brasileiro. Significa ter direito a um exame da matéria jurídica por órgãos jurisdicionais distintos organizados de forma hierárquica. A base normativa desse princípio está na existência de tribunais ordinários que podem reexaminar causas julgadas em primeiro grau de jurisdição. Surgiu por que convinha à ordem política a eventual revisão das decisões dos níveis judicantes inferiores, e durante a Revolução Francesa foi imortalizado.…

caráter de norma aberta 8 3-2-1 A Constitucionalização do Direito Civil 8 3-2-2 - As Cláusulas Gerais 10 3-2-3 - Diversas Teorias sobre o Instituto 12 4 - A Teoria do Enriquecimento Sem Causa no Brasil 15 4-1- Problema Terminológico 20 4-2 - Caráter Subsidiário da Ação de Enriquecimento Sem Causa 24 4-3 - Caráter Dúplice do Instituto – Aplicabilidade Judicial – Ação Autônoma ou Fundamento Jurídico? 1. Introdução A presente pesquisa[1] tem por objetivo geral, o estudo da inserção…

INICIAL PROCESSO: AUTUAÇÃO: [Maria Aparecida Nascimento Valença] x [] ASSUNTO: [Anotação/Baixa/Retificação] PETICIONANTE: Maria Aparecida Nascimento Valença Maria Aparecida Nascimento Valença CPF: 273.728.127-04 AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO DO(S) FATOS(S) EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: EDÍZIO JOSÉ COSTA, brasileiro, casado, bombeiro hidráulico, nascido na Bahia em 16/02/1964, filho de Julia…

Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de Apelação (este recurso será ainda explicado em um…

perigo.- Compreender a solução para o conflito aparente de normas relativas ao crimes de perigo e aos crimes de dano.- Compreender a diferença entre o crime de perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de moléstia grave.- Compreender o caráter subsidiário do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem.- Compreender a diferença entre o crime de abandono de incapaz e abandono de recém nascido. | Estrutura de conteúdo | 1 - Da periclitação da vida e da saúde - Distinção entre…

romano, onde era conhecido como appellatio, que significa dirigir a palavra. Tratava-se de um recurso hierárquico dirigido ao Imperador a quem era destinado à impugnação de sentenças. Atualmente é um recurso ordinário por excelência, onde é interposto para uma instância superior (segundo grau de jurisdição) que irá julgar e verificar os acertos e as correções de sentenças. Quando se fala em um recurso para uma instancia superior, está se falando sobre o principio do duplo grau de…

PIL. Nulidade 1. Inexistência: vício mais grave, processo pode existir no papel mas não existe juridicamente, não vai valer nunca, vício que faz com quem o processo não volta nunca mais, ex: falta de citação (não foi citado). Vício de forma (recurso não assinado pelo advogado, não juntar procuração, sentença de juiz sem sua assinatura, sentença sem fundamentação), e vício de fundo (falta de citação, falta de pressuposto processual), jamais prescreve, processo proferido por alguém que…