Recurso Ordinário Subsidiário

considerado. Ex: sentença sem dispositivo Juiz profere decisão sem dispositivo, faz relatório fundamenta e esquece do dispositivo, esse ato será inexistente. Para que seja reconhecido a sua existência, deverá ser por meio de decisão judicial através de recurso. 2) CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Perfeitos: Meramente irregulares: * irregulares sem consequência * irregulares com consequência extrapenais Ato nulo: Pode acarretar sua invalidação juridicamente existente Inexistentes:…

de competência, também denominada de competência funcional, está diretamente ligada aos atos do processo. A competência funcional é feita de acordo com três aspectos: a fase do processo, o objeto do juízo e o grau de jurisdição. No procedimento ordinário, por exemplo, é possível haver um juiz competente para instruir e julgar o processo de conhecimento e um outro juiz para executar a sentença penal condenatória. Expressa o artigo 65 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de…

Trabalho Os TRT’s fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detém competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros. Os TRTs, atualmente em número de vinte e quatro (24), estão…

são procedimentos especiais? Tem alguma coisa de diferente enquanto procedimento ordinário e sumário que é utilizado para casos gerais (que não possuindo um rito especifico para tanto, tenta atender ao maior numero de casuísticas possíveis). Especialidade do rito adviria da adequação ao direito material pleiteado. (ex. direito de inventário, separação, tudo isso tem especialidades, não se resolvendo pelo rito ordinário) E também é especial devido ao apelo histórico. (alguns…

obrigatório, mas a todo sistema de comandos. [...]. Norberto Bobbio, lecionando sobre o movimento do positivismo jurídico, quando questionado acerca da existência de lacunas na lei, coloca os princípios do direito, bem como a analogia, como o recurso utilizado para evitar situações não versadas em lei. Atesta que os princípios do direito e a analogia também fazem parte do sistema jurídico positivado, negando, desta forma, a possibilidade de existência de lacunas no direito. E…

transitada em julgado, a sentença que houvesse apreciado o mérito de uma demanda irradiaria eficácia de coisa julgada material. Noutras palavras, e com recurso à dicção do artigo 467 do CPC percebe-se que a lei processual denomina de coisa julgada material “... a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Compreendia-se que, exaurido o prazo para interposição da ação rescisória (artigo 485 do CPC), a sentença,…

julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. HC e recursos Ordinários – Concomitância: A impetração de habeas corpus e a interposição do respectivo recurso ordinário, referentes ao mesmo ato, são conciliáveis, ainda que articulem os mesmos fatos e busquem a mesma situação jurídica, pois essa ação constitucional não encontra obstáculo na legislação ordinária, em homenagem à liberdade de locomoção, proclamada constitucionalmente. Substituição de Recurso Ordinário:…

ou suscetível de usucapião, a posse, o decurso do tempo, o justo título e a boa-fé, sendo certo que os três primeiros itens são requisitos necessários para todas as espécies, enquanto o justo título e a boa-fé são requisitos somente da usucapião ordinário. Primeiramente, deve ser verificado se a coisa é suscetível de usucapião, posto que os bens fora do comércio e os bens públicos não se sujeitam a esta forma de aquisição de propriedade. A posse é fundamental para a caracterização da…

Tema: Recursos – Disposições Gerais - Art. 496 a 512 CPC 1. Conceito. Necessidade. Quais são? “É o meio processual de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária ou por outra hierarquicamente superior, visando obter a sua reforma ou anulação.” (Moacyr do Amaral Santos) Quem poe interpor recurso? As partes, MP (parte ou custus legis) e eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496.…

jurídico stricto sensu consiste no acontecimento, independente da vontade humana, que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos. Os fatos jurídicos em sentido estrito podem ser classificados quanto à sua normalidade em: ordinários, como morte, nascimento, maioridade, menoridade, aluvião, avulsão, álveo abandonado, decurso do tempo (termo final, inicial, usucapião, prescrição e decadência); e extraordinários, como o caso fortuito e a força maior. Dentre…