Recurso Ordinário Subsidiário

Ação Penal – Rito Comum Ordinário Proc. nº. 7777.33.2013.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco das Quantas Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 0000, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário,…

meio de se provocar o judiciário para que seja feito um reexame da primeira sentença é justamente o recurso. O recurso para ter o alcance almejado, ou para que seja procedente o pedido , necessita de previsão legal. O rol de recursos e suas hipóteses de cabimento encontram-se elencadas na legislação competente para o tipo de recurso que se quer interpor. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como…

no CPP, ele constitui o último ato da instrução. Mas, se por acaso o acusado resolve confessar, ele se torna fonte de prova porque vai fornecer elementos que podem contribuir para a convicção do juiz. 1.5. Meios de Prova Constituem todos os recursos, diretos ou indiretos, utilizados para alcançar a verdade dos fatos no processo. São os instrumentos aptos a formar a convicção do juiz quanto à existência ou não de uma situação fática. Há dois princípios que regulam os meios de…

da OEA. Com respeito a questões jurídicas, a conferência recomendou a adoção de disposições para governar a extradição; declarou que a conquista não cria direitos; e produziu orientações para a redação de um tratado sobre arbitragem que evitasse o recurso à guerra como meio de resolver controvérsias entre as nações americanas. Essa conferência assentou as bases do que depois se tornaria o Sistema Interamericano: interesses comerciais dirigidos no sentido de obter maior integração;…

entregar um produto de acordo com os aspectos e as funções especificados. Um projeto consiste em um único produto, mas esse produto pode incluir elementos subsidiários, cada um deles com seu próprio e distinto, porém interdependente, escopo de produto. Por exemplo, um novo sistema de telefonia geralmente inclui quatro elementos subsidiários – hardware, software, treinamento e implementação. A conclusão do escopo do produto é mensurada contra as exigências, enquanto a conclusão do…

futuro. Interpretação da lei: apenas servia a interpretação autêntica, ou seja, feita pelo próprio rei. LEGISLAÇÃO CASTELHANA Deve-se ao facto de Portugal ter sido, inicialmente, um condado do reino de Leão e Castela. Surgiram como direito subsidiário; as compilações romano-canónicas só eram acessíveis a um escasso número de eruditos; existia a necessidade de utilizar textos em segunda mão, isto é, textos cuja fonte directa era o Direito Romano e o Direito Canónico. As obras…

constitucional, nos termos do art.129, III, da Constituição Federal. ARQUIVAMENTO: pelo MP. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: aplicação subsidiária (art.19º). REPARAÇÃO DE DANO: para reparar dano ambiental que é a lesão aos recursos ambientais (Lei 6.938/81, art.3º,V). a- retorno ao “status quo ante” pela reparação ou recuperação. b- indenização em dinheiro, forma final. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: no caso de dano ambiental, independente de…

e o paraíso, adotando como lema “Alá é o único Deus e Maomé o seu Profeta”. Para Stoll (2002, p. 10) o conteúdo do Alcorão, do ponto de vista normativo, revelou-se insuficiente, gerando uma complementação através de certos recursos lógicos e sociológicos. Entre esses recursos constam os: costume do profeta, que consistia nos comentários e feitos de Maomé; consentimento unânime, que correspondia ao pensamento da comunidade mulçumana; a analogia e a equidade. De acordo com Stoll (2002,…

RECURSOS EM ESPECIES¹ Eliene Albequerque² Iuri Rodrigues² Joana Paula² Marco Antônio² TEORIA GERAL DOS RECURSOS • Duplo grau de jurisdição: trata-se de garantia individual, prevista implicitamente na CF, voltada a assegurar que as decisões proferidas por órgãos de primeiro grau do judiciário não sejam únicas; • Recurso: é o direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em…

é a competência da matéria. II. Funcional – é a competência hierárquica, ou seja, é a competência que divide o juízo em 1º grau, 2º e 3º grau. III. Territorial – são as chamadas comarcas, de Estados. IV. Valor da causa – rito sumário e rito ordinário OBS: As competências MATERIAIS E FUNCIONAIS são absolutas. As competências TERRITORIAIS E DO VALOR DA CAUSA são relativas. O juiz é considerado incompetente porque o advogado do autor errou ao dar entrada em sua inicial, ou seja,…