Recurso Ordinário Subsidiário

Trabalho Acadêmico Amanda Gomes Recursos em espécie e Habeas Corpus RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1- Introdução O recurso em sentido estrito está destinado a impugnar decisões interlocutórias proferidas ao longo do proc. penal. É uma forma de impugnação cujos casos de cabimento estão expressamente previsto em lei, podendo ser ordinário ou extraordinário, de acordo com a fundamentação legal. 2- Requisitos *Objetivos: - cabimento – para que seja cabível o recurso em sentido estrito é…

que este concorreu culposamente para o acidente. Documentos Definição de documento: todo e qualquer objeto que se extraem fatos em virtude da existência de símbolos, ou sinais gráficos, mecânicos, eletromagnéticos etc. No procedimento comum ordinário a petição inicial de vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo a resposta do réu à mesma obrigatoriedade, estes documentos servem para a base do pedido. EX: certidão de casamento na ação de separação…

Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. § 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. § 2o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. § 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindose na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.” CAPÍTULO II BREVE…

estado. A legislação esparsa também regulamenta o procedimento sumário, cujo marco inicial e final são idênticos as do procedimento ordinário, ou seja, a petição inicial e sentença, respectivamente. As fases de defesa e instrução e julgamento concentram-se em uma única audiência. A formação do processo, contudo, possui fatores divergentes do analisado no procedimento ordinário, haja vista dar-se de maneira diversa, como ocorre com a defesa, podendo esta ser apresentada oralmente.…

suplemente de serviço, falava-se que iria formando um bolo para o operário receber, acabada a obra, ou quando se retirasse. Falava-se. Mas ninguém sabia nada ao certo. E fiscal do Ministério do Trabalho, naquelas brenhas...você viu???“ Através de recursos linguísticos como a metáfora, a antítese, o paralelismo, a repetição, a elipse e a ironia, a narrativa conduz a um clima de tensão e de indignação do narrador. “Curiosa vila de Capitão, onde há dez refrigeradores e não há…

Reversão. A Reversão pode ocorrer em relação ao liquidatário judicial (em casos de falência do devedor), terceiros adquirentes de um bem (exemplo: imóveis), responsáveis subsidiários. A reversão da execução contra os responsáveis tributários, colocados na posição de sujeitos passivos não originários. Os responsáveis subsidiários só podem vir a ser chamados ao processo nas seguintes circunstâncias enunciadas no art.º 153.º n.º2 do CPPT, em articulação com as disposições do art.º 23-º da…

9 Sumário das perguntas 1.) É viável o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário (empresa tomadora dos serviços) quando o devedor principal (empresa prestadora de serviços) tem a falência decretada?.................................................. 13 2.) É necessário aguardar pelo término da falência do devedor principal para somente após direcionar a execução contra o devedor subsidiário?....................... 15 3.) É viável direcionar a execução contra o sócio…

Processo Civil III Processo Ordinário Petição Inicial A petição inicial é a responsável por quebrar a inércia da jurisdição, visto que segundo o princípio dispositivo, a iniciativa do processo se outorga unicamente à parte ou ao interessado. É através dela que o autor fixa os limites do que ele pretende que seja apreciado pelo juiz, por tal razão, a petição inicial também é conhecida como ‘projeto de sentença’. Instrumento pelo qual se introduz a demanda em juízo.

seguimento a outros recursos, previsto no artigo 897, "b", da CLT. 244) Quando se aplica o AGRAVO DE PETIÇÃO? R: Cabe agravo de petição das decisões definitivas dos juízes das Varas do Trabalho em processo de execução de sentença, previsto no artigo 897, "a", da CLT. 245) O que se deve entender sobre CORREIÇÃO PARCIAL? R: Prevista nos artigos 682 e 709 da CLT, não é um recurso, mas uma medida disciplinar destinada a sanar tumultos processuais e erros, quando não existirem…

que gerou vários conflitos (Ex: Autonomia do judiciário frente ao executivo). Em 1946, a justiça do trabalho passou a ser um órgão do poder judiciário, e manteve sua mesma estrutura. Em 1970, a Lei 5584: 1. Unificou os prazos processuais (Recursos) trabalhistas em 8 dias (≠ processo civil que tem prazos de 15 dias). 2. Instituiu a justiça gratuita aos trabalhadores que ganham até 2 salários mínimo e consequentemente revogou a lei 1060/50 que regia sobre a justiça gratuita no…