Recurso Ordinário Subsidiário

I - RITO ORDINÁRIO Estão submetidas a esse rito as ações cujo valor da causa exceda a 40 salário mínimos. A reclamação pode ser verbal ou escrita, admite-se a citação por edital e na fase instrutória pode cada parte apresentar até três testemunhas. II - RITO SUMÁRIO rito sumário : também chamado de alçada. Parte da doutrina entende que deixou de existir com o advento do rito sumaríssimo. Esse rito é regulado pela lei 5584/70 abrangendo as causas de pequeno valor que não excedam a

à disposição dos litigantes para administrar justiça (compor a lide). Procedimento: Forma / modo pelo qual o processo se exerce. (Processo é conteúdo; procedimento é forma). Rito: Modo do procedimento (comum ou especial; o comum é sumário ou ordinário). Ação – provocação da jurisdição; Autos – documentação (materialização); Processo – Instrumento; Procedimento – Rito; O CPC conhece três processos: a) Conhecimento: (tutela cognitiva) crise de certeza, visa a uma sentença de…

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal Geovane Moraes APELAÇÃO 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. A apelação, na regra geral, é o recurso cabível nos casos em que forem proferidas sentenças judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo. Desta forma, NÃO é cabível o recurso de apelação para atacar os despachos de mero expediente, inclusive pelo fato de eles serem sempre irrecorríveis, e, via de regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões…

Trabalhista que move em face de SPARTACUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e CASA DA MOEDA DO BRASIL, perante V. Exª, não se conformando, “data vênia”, com a r. sentença de fls. 92/99, que acolheu a pretensão das Reclamadas, da mesma recorrer através de RECURSO ORDINÁRIO Requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões encaminhadas para apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Requer ainda, a gratuidade de justiça, fulcro no art. 4º, II da Lei…

de modo a evidenciar todas as nuances cabíveis envolvendo o tema. Diante do tema apresentado, se faz necessário trazer à tona o seguinte problema: como . 1 PROCEDIMENTO ORDINARIO O direito processual do trabalho compreende o procedimento sumário, o sumaríssimo e o ordinário, também chamado de comum, nos conflitos de interesse entre o empregado e o empregador. De acordo com ilustríssimo autor, Silva (2005, pag.181), é a decisão em que o juiz faculta após uma…

acordo com o art. 639 do CPP, caberá carta testemunhável: I) da decisão que denegar o recurso; II) da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar a sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. A carta testemunhável tem caráter eminentemente subsidiário, não sendo cabível quando a lei estabelece outro remédio para a impugnação de decisão que denega o recurso ou obsta a seu seguimento. Assim, caberá recurso em sentido estrito, e não carta testemunhável, da decisão que não…

RELATORA IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE : MINISTRA LAURITA VAZ : REGINA BAUAB MERLO MARCONDES MACHADO DEFENSORA PÚBLICA : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO : CÉSAR RICARDO DE OLIVEIRA EMENTA - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.…

DOS RECURSOS E SEUS EFEITOS 1- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Art. 581 á 592 CPP Cabimento Ver art. 581 CPP O Recurso em Sentido Estrito, para parte da doutrina, cabe apenas nas hipóteses do artigo 581 do Código de Processo Penal. Assim, o elenco é taxativo, exaustivo, ou seja, não admite ampliação, segundo Eduardo Espínola Filho e Frederico Marques. Já para Magalhães Noronha e Mirabete o rol é exemplificativo, pois, por exemplo, aplicar-se-ia em caso de rejeição do aditamento à…

procedimento é criado para dizer como serão às regras que decidirão o direito material. Processo de conhecimento É quando o juiz conhece a demanda, o direito material discutido. Quando ele irá ouvir as partes. É inicial, o ponto de partida. Pode ser: A) Ordinário: REGRA - Conhecido como comum, qualquer direito material é discutido. É básico, mas não serve para qualquer direito material. B) Sumário: Há uma maior concentração dos atos processuais, possui menos etapas. É uma agnação…

ao taoísmo na China antiga, ao pensamento Aristotélico grego e ao renascimento e iluminismo. Com isso, ao adotar a doutrina do Estado limitado no que diz respeito aos seus “poderes”, e a experiência do império das leis – elaboradas segundo o processo ordinário, em contraposição à influência do poder arbitrário –, o liberalismo abrigou os ideais do Estado de Direito, e deixou para trás o Estado de Polícia do absolutismo que acolhia o poder despótico e ilimitado do soberano. Cabe dizer…