Recurso Ordinário Reclamante

TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : JOÃO COELHO RECORRIDA : CCB – CIMPOR – CIMENTOS DO BRASIL ADVOGADOS : MIRELLA BARROS ABAGE; RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS PROCEDÊNCIA : 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INOCORRÊNCIA. À ação declaratória, cominada com obrigação de fazer (emissão de Perfil Profissiográfico – PPP), aplica-se o art. 11, § 1º, da CLT, verbis: “O disposto neste artigo não se aplica às…

3 1. Introdução O trabalho que se segue tem como objetivo traçar de maneira sucinta todo o perfil do recurso de revista, recurso de competencia de TST e que possui diversas peculiaridades tanto formais quanto substanciais, por exemplo, o recurso de revista só trata de matéria de direito e nunca de fato, necessita de prequestionamento e de um depósito de garantia para sua interposição. Como se pode ver, o tema é muito extenso e possui demasiadas minúncias a serem tratadas,…

GUARATINGUETÁ. SÃO PAULO. Processo nº 0001355-26.2012.5.15.0020 Reclamante: Marcelo Eduardo Bispo Reclamada: Imoterpa Construções Ltda. IMOTERPA CONSTRUÇÕES LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua Advogada, in fine assinado, vem, mui respeitosamente a presença de VOSSA EXCELENCIA, com o fim de apresentar as CONTRA RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO; aviado pela Reclamada, em anexo, que requer sejam recebidas,…

JUSTIÇA GRATUITA PROCESSO n. 0026600-10.2013.5.13.0004 RECLAMANTE: JONAS LINO DE OLIVEIRA RECLAMADO: PANIFICADORA ELDORADO PANIFICADORA ELDORADO EPP, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista em que contende com JONAS LINO DE OLIVEIRA, vêm perante Vossa Excelência, inconformado, data venia, com a decisão do Douto Julgador que negou seguimento ao Recurso Ordinário, tempestivamente apresentado pela…

quem fica juridicamente subordinada (DÉLIO MARANHÃO). Neste contexto, não comprovada a concorrência dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT, impossível se torna o reconhecimento do vínculo de emprego no período não registrado. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na MM. 10ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr.ª Mônica Ramos Emery, rejeitou as preliminares arguidas pelas reclamadas,…

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 2120200310206000 PE 2003.102.06.00.0 Terceirização em atividade-fim. ILICITUDE. Empresa privada. Ausência de pedido de reconhecimento de vínculo com a empresa tomadora dos erviços. Condenação subsidiária. Ementa TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A rigor, uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que…

SAÚDE LTDA., já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move ADRIANA BASTOS, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a respeitável sentença, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no Artigo 895,I, da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). Desta forma, requer o recebimento das razões recursais, anexas, e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região,…

julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Observa-se na análise dos documentos juntados, que o objeto da ação anterior é o mesmo que constitui as causas de pedir ora em tela, as quais já foram objeto de julgamento, do qual não cabe mais recurso. A existência de coisa julgada material é questão a ser aduzida em sede de preliminar , ensejando a extinção do processo sem o julgamento do mérito, o que deve se realizado na oportunidade em que verificada a ocorrência de tal…

RECURSO ORDINÁRIO - 37 VT de São Paulo RECORRENTE: JUAN VILLA MARTTINEZ RECORRIDO: UNIV EST DE CAMPINAS UNICAMP ACÓRDÃO Nº: 20010346001 Nº de Pauta:030 PROCESSO TRT/SP Nº: 20000331796 RECURSO ORDINÁRIO - 37 VT de São Paulo

autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move LUCIANA COSTA, em tramite pela Secretaria desta MM. Vara, por procurador, respeitosamente, não se conformando, data vênia, com a parte da r. decisão de fls.3/11 dos autos, vem interpor o competente RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a", do Texto Celetizado e consubstanciado pelos argumentos anexos. Pagas as custas e o competente depósito recursal requer, assim, o recebimento das presentes razões, o processamento do presente…