Recurso Ordinário Reclamante

JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE NITEROI - RJ RITO ORDINÁRIO JOSÉ DA SILVA, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, INSCRITO NO CPF N..., RG N ..., PROFISSÃO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ..., N ...,, CIDADE ..., ESTADO ..., CEP..., CTPS N ..., ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR FIRMATÁRIO COM MANDATO INCLUSO NOS AUTOS VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PROPOR RECLAMATORIO TRABALHISTA PELO RITO ORDINARIO POR FORÇA DO ART 840 PAR. 1 DA CLT COMBINADO COM ART. 282 DO CPC…

nos arts. 837 e ss da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Ordinário em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.116.894/0001-61, com endereço na rua Cel Ponciano Furtado, nº 47, Prq. Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, Cep:28.040-010, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada em 17 de janeiro de 1987, para prestar…

outro não obsta a equiparação salarial. Súm. 6 V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980) Desta forma, um empregado poderá pleitear equiparação salarial mesmo que preste serviço em outro órgão. Equiparação salarial e serviço público A jurisprudência…

Trabalho encerra algumas hipóteses que operacionalizam o princípio inquisitivo no direito processual do trabalho. 5. Em determinada reclamação trabalhista a empresa reclamada apresentou defesa em audiência. Após a apresentação da defesa, o advogado do reclamante pretende aditar seu pedido. a) Neste caso, o aditamento não será mais possível, em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. b) Não será mais possível, em decorrência do princípio da estabilidade da lide. c) Não…

excepcional a jornada de 12 horas trabalhadas deverá ser acordo coletivo de trabalho ou convenção e os empregado não terá direito ao pagamento adicional referente ao labor prestado na decima primeira hora e decima segunda. EMENTAS. TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008853420125040009 RS 0000885-34.2012.5.04.0009 (TRT-4) Data de publicação: 14/11/2013 Ementa: JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORASEXTRAS. Prova dos autos a revelar a inobservância da integralidade dos…

dúvida quanto à garantia constitucional relativamente à indenizabilidade do enorme dano moral sofrido pela Reclamante dada a ausência de registro em sua CTPS, até porque a indenização tem por finalidade compensar a sensação de angústia e dor causado à vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Assim sendo, faz a Reclamante jus a uma indenização pelos danos morais por ele suportados graças ao descumprimento por…

DMC/Jcj/nc/mm RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Limita-se o Município a apontar violação da Lei nº 5.764/71. Inobservância do item I da Súmula nº 221 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tendo em vista que o Regional declarou o vínculo empregatício diretamente com o Município de Manaus, ao fundamento de que não houve relação de cooperativismo entre o reclamante e a…

TRABALHO DE . (qualificação reclamante) , através de sua abaixo assinado, vem respeitosamente perante V.Exa., com fulcro na Consolidação das Leis do Trabalho, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face das reclamadas - principais Das tomadoras de serviço, as reclamdas: 1. PRELIMINARMENTE: 2. DO REQUERIMENTO DE PEDIDO DE EXTRATO DA CONTA SALARIO DO RECLAMANTE JUNTO AO BANCO O reclamante recebeu através de depósitos na conta…

advogada devidamente constituída, Dra. Catarina Daniele Rodrigues de Arruda, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Seccional do Espírito Santo sob o nº 17.277,vem respeitosamente perante este juízo apresentar CONTRA RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO Ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de Vitória/ES – 17° Região, pedindo para que elas sejam recebidas, juntadas aos autos , e remetidas à apreciação ao Superior Grau de Jurisdição. Por fim, requer sejam todas as…

282 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Ordinário, em face de: Patrão S.A., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 00000000000000, estabelecida e situada no alto da serra do pico da canstra, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS. DA CAUSA DE PEDIR. 1 - DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamante foi contratado pela Reclamada para laborar no setor de cortes, exercendo a…