Recurso Ordinário No Processo Civil

admissibilidade: O Recurso de Revista exige, para o seu conhecimento, ou seja, para a sua admissibilidade, além dos pressupostos genéricos inerentes a qualquer recurso, alguns pressupostos específicos. Os genéricos dividem-se, portanto, em subjetivos e objetivos. Os subjetivos, então, classificados em legitimidade, capacidade e interesse. Legitimidade: é a habilitação outorgada por lei (art. 499, CPC) à pessoa natural ou jurídica que tenha participado, como parte, do processo em…

diferenciadoras da matriz do Direito Processual Civil, na época regulado pelo Código de Processo Civil de 1939, que passou a ser aplicável de modo subsidiário relativamente às omissões de processo e procedimentos encontradas na norma adjetiva trabalhista, em não se revelando incompatibilidade entre as regras do Processo do Trabalho e as do Processo Civil (CLT, artigo 769). Ocorre que como norma disciplinadora de diferenciadores básicos entre o Processo Civil e o Processo do…

Direito Processual Civil – 3º Bimestre - 2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão. Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão). Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão,…

Recorrido(s) : OS MESMOS Advogados : Simone Siqueira Melo Cavalcanti e Clívia Souza Maia Murinelli Nebiker Procedência : 1ª Vara do Trabalho do Recife- PE EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM CONJUNTO. LITISCONSORTES COM INTERESSES CONFLITANTES. DESERÇÃO. Não se conhece de Recurso Ordinário, por deserção, quando litisconsortes condenadas solidariamente mas com interesses conflitantes (já que uma delas sustenta ser parte ilegítima para…

Introdução Neste trabalho o grupo ira abordar desenvolvimento de um processo em sua fase de saneamento, procedimento, da conciliação, oitiva de testemunhas, recurso e sentença. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 , de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem…

PROCESSO DE CONHECIMENTO Todo ato praticado pelas partes no processo é chamado de ato processual e tem por fim criar, modificar ou extinguir a relação jurídica processual. São, via de regra, formais, com requisitos de validade previstos em lei e criados para assegurar a sua finalidade e serão realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Todavia, serão concluídos depois das vinte horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A interposição do recurso deverá ser endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão denegatória. As razões recursais deverão estar anexadas à petição de interposição, devendo ser dirigidas ao STF ou STJ

(a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do RG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade, Distrito Federal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., nos termos do artigo 522 do código de processo civil, interpor RECURSO DE…

-) AGRAVO EM EXECUÇÃO È o recurso que serve para impugnar toda decisão proferida pelo juiz da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da

RECURSOS Recorrer vem do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo "re" revela a idéia de ato de voltar, re-tornar, de modo que a parte descontente, no todo ou em parte, com a decisão e primeira instância, pretende a recondução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão de primeira instância. É a possibilidade de provocar um reexame da decisão judicial, antes da coisa julgada formal: → “Qualidade da sentença já prolatada que a torna imutável, em face da