Recurso Ordinário Ix Exame Ordem

.). Nestes termos. Pede e espera deferimento. LOCAL E DATA ADVOGADO OAB/UF ACÓRDÃO DO STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 28.853 - RS (2010/0155470-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P/ACÓRDAO : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : I L M (PRESO) ADVOGADO : MARIA BERENICE DIAS E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISAO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. PRELIMINAR - EXEQUENTE QUE NAO ELEGE O RITO DO ARTIGO 733

antecipada (localizada no processo de conhecimento) e o procedimento cautelar (o qual se encontra no livro III, título único da Lei nº 5.869/73, e que exige o “fummus boni juris” e o “periculum in mora”), terão um tratamento unitário, localizado no Título IX, na parte geral do referido diploma legal, e não mais dentro do livro I ou III. Diante do exposto e com base no art. 273 da Lei nº 5.869/73 e no art. 278 do PL nº 8.046/10, questiona-se: Quais são as principais diferenças entre as…

seguisse no atendimento ao cliente revoltoso, proibindo expressamente que qualquer outro empregado a auxiliasse “no desempenho de suas funções”, e isso fez mesmo tendo presenciado o ataque de fúria dirigido contra a Reclamante. Patrícia, não obstante a ordem que lhe fora dada, recusou-se a dar continuidade ao atendimento. Por pelo menos três vezes o gerente Carlos instou-a de forma ríspida a voltar ao seu posto e prosseguir com sua função. Nas mesmas três vezes, Patrícia, já chorando…

referência ao dispositivo da Constituição, ou atémesmo à Súmula n. 254, do extinto mas sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos. A segunda questão preliminar que deverá ser arguida é nulidade na interceptação telefônica. Aqui, são dois argumentos para sustentar a nulidade: (a) falta de fundamentação da decisão nos termos do que disciplina o artigo 5º, da Lei n. 9.296/96 e artigo 93, IX, da Constituição da República; no mesmo sentido; (b) impossibilidade de se decretar a medida de…

por arbitro já acordado no contrato. e. 267, VIII – Desistência da ação f. 267, IX – Intransmissibilidade da Ação – Quando entra-se com uma ação contra uma pessoa para aquela determinada pessoa realizar uma tarefa, apenas ela poderia, na morte dela ocorre a intransmissibilidade já que so ele poderia. g. 267, X– Confusão entre autor e réu, ex. Filho promove ação contra pai, no meio do processo o pai morre, por ordem de sucessão ocorrerá uma confusão de quem será autor ou réu. 1.…

Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Nota: Portanto, caso não haja Vara do Trabalho em determinada comarca, a lei poderá fixar a competência para julgamento das ações trabalhistas por juiz de direito (vinculado ao Tribunal de Justiça Estadual). Porém, em caso de recurso, este será direcionado sempre para o TRT com jurisdição no local. Art. 113. A lei disporá…

Passaremos então à análise da figura do Prefeito Municipal como administrador responsável pela gestão de contas públicas e o julgamento dessas contas pelo Tribunal de Contas. Para finalizar, abordaremos de forma crítica as recentes decisões exaradas pelo Tribunal Superior Eleitoral quando do exame da matéria. 2 O controle dos atos da Administração Pública O controle dos atos da Administração Pública é uma das principais características do Estado Democrático de Direito e tem como…

LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 1° Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma desta Lei Complementar: I - Apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de trezentos e…

interlocutórias ( que não poe fim ao processo)são irrecorríveis. Pode-se ter um protesto. 7) Princípios: normas fundantes, bases a) Devido Processo legal ( art. 5 LIV cf) b) Contraditório e ampla defesa ( art. 5 º LV) c) Publicidade ( art. 5 LX e 93 IX cf, art. 155 CPC art. 770 clt) atos processuais tem que ser públicos. Alguns assuntos cabem segredo de justiça ex: assedio d) Celeridade processual ( art. LXXVIII cf)- oralidade e) Conciliação ( art. 764 clt): obrigado a conferir…

(art. 747 e ss.), Organização e Fiscalização das Fundações (arts. 764 e ss.), Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo (arts. 766 e ss.). CURIOSIDADE O procedimento comum no antigo CPC era bipartido em ordinário e sumário. Atualmente o procedimento comum é um só. capítulo 1 • 11 Fluxograma do procedimento comum Petição Inicial 319 CPC Improcedência Liminar do Pedido Indefere 330 CPC, II, III e IV 332 CPC Petição Inicial sem os…