Recurso Ordinário Ix Exame Ordem

violência doméstica – homem: aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Lei Maria da Penha – não se aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena) Ordinário Sumário Sumaríssimo Rito Especial (vinculado ao crime) Código de Processo Penal Rito do Júri Rito de Funcionário Público Rito de Crime Contra a Honra Rito da Propriedade Imaterial Lei Penal Especial Ex.: Lei de Drogas Identificar o…

Parecer n.º 1.269/CF recurso ordinário em mandado de segurança n.º 24.213-6/280 - df RELATOR: EXMo. SR. MINISTRo celso de mello recorrente: mariza baston de toledo recorridA: união Recurso em Mandado de Segurança. Consultora de moda e estilo que elabora trabalhos a serem publicados em meios jornalísticos. Requerimento de registro no Ministério do Trabalho como jornalista indeferido. Ausência de formação acadêmica para o registro e exercício da profissão. Requisito constante do…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser…

DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCEDIMENTOS, NULIDADES E RECURSOS PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. - COMUNS – é a regra geral; aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos,…

empregado executar serviços para o empregador, de forma subordinada, ou seja, mediante sua direção, e, de outro lado, na obrigação do empregador de remunerar o trabalhador pelo dispêndio de suas energias ou, mesmo, por estar à sua disposição, aguardando ordens. [...] Esse modelo de negócio jurídico aponta para um acordo de vontades que dignifica a pessoa humana, que compromete que traz a expectativa do cumprimento da palavra empenhada, atendendo ao princípio da boa-fé…

de autogoverno, conceito amplo que se efetiva para exercício de atividades normativas e administrativas de auto-organização e auto-regulamentação. Ele tem autonomia administrativa e financeira (mediante proposta orçamentária com gestão própria dos recursos). Portanto, há aí também uma garantia de sua independência: ele se auto-gere. Além disso, também lhe é conferido, em certo grau, capacidade de iniciativa legislativa, no que diz respeito à sua própria organização interna (pessoal;…

breve noção histórica, possibilitando uma maior compreensão acerca do tema proposto. Constituição de 1824 A Constituição Política do Império, de 1824 (BRASIL), sequer previa o controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Em seu art. 15, inciso IX, estabelecia a competência da Assembleia Nacional para velar pela guarda da Constituição, ou seja, a competência foi atribuída ao Poder Legislativo. Ainda existia uma espécie de quarto poder, o Poder Moderador, que era delegado ao…

Portanto, podemos dizer que o “ordenamento jurídico brasileiro reconhece como possível a existência de lacunas em seu seio”4 e que poderão ser preenchidas pelos princípios gerais do direito. A conclusão é que, se existe regra ao caso concreto em exame, esta regra não seria contra um princípio informativo do sistema. Evidente que tais norteamentos referem-se ao direito material, contudo há princípios que, em particular, orientam o processo civil e estes é que serão objetos de nossos estudos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCEDIMENTOS, NULIDADES E RECURSOS PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. - COMUNS – é a regra geral; aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos,…

cognição 155 Procedimentos especiais – jurisdição contenciosa e voluntária 156 Procedimento ordinário 156 Procedimento sumário 157 Ratione valoris 157 Ratione materiae 157 Exclusão do procedimento ordinário 158 Estrutura do procedimento 159 Citação do réu 159 Tentativa de conciliação 160 Resposta do réu 160 Da instrução 160 Julgamento da causa 161 Recursos e procedimento sumário 162 DO PETIÇÃO INICIAL 163 Conceituação 163…