Recurso Ordinário E Recurso Especial

PALMAS 2014 Tipos de recursos cabíveis do código de processo civil PALMAS 2014 RECURSOS ADMITIDOS PELO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO O sistema processual civil brasileiro é integrado pelo código de processo civil e por leis especiais que contemplam grande numero de recursos. Comecemos pelo art. 496 do CPC, que estatui: Art. São cabíveis os seguintes recursos: I- Apelação; II- Agravo; III- Embargos infringentes;

PASSO 2 Pressupostos Objetivos: Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei, e este deve estar adstrito a dois princípios: a. Princípio da Fungibilidade e/ou Teoria do Recurso Indiferente: é a aceitação do Tribunal de um recurso por outro desde que não haja má fé ou erro grosseiro . b. Princípio da Unicidade e/ou Unirrecorribilidade: proíbe que a mesma parte interponha mais de um recurso contra a mesma decisão. Tempestividade: o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei.…

Dos Recursos Ordinários (CPC, arts. 539 a 540) Ana Maria Simões Lopes Quintana 1. Noções preliminares Interposto perante o STJ ou STF, o recurso ordinário (RO) faz as vezes da apelação e do agravo. É denominado também de recurso ordinário constitucional (ROC) por tutelar garantias constitucionais (mandado de segurança e habeas corpus), e porque contém seus pressupostos disciplinados na Constituição Federal.”1 [1] . É regulado pelos artigos 102, II e 105, II, da Constituição Federal de

1) Como se classificam os ritos processuais na Justiçado Trabalho? Os ritos se classificam em Comum, abrangendo o ordinário, sumário e sumaríssimo e o rito Especial. *O procedimento ordinário (arts. 837 a852 da CLT), atualmente é fixado pelo valor da causa (acima de 40 vezes o salário mínimo vigente). Consiste nas audiências: inaugural (para conciliação); de instrução (para coleta de provas) e de julgamento (para lançamento da sentença). *Procedimento sumaríssimo (art. 852 – A), é…

de advogado, art. 791, caput, CLT – vigora plenamente no primeiro grau de jurisdição. CONCILIAÇÃO: deverão sempre os juízes buscar a conciliação entre as partes em qualquer momento do processo. Entretanto, existem dois momentos no procedimento ordinário em que a conciliação é obrigatória: 1º no início da audiência, antes mesmo da contestação; 2º após as apresentações da razões finais. *no procedimento sumaríssimo, somente no início da audiência (art. 852-E, CLT). EM CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA

Nordeste RECURSO ORDINÁRIO Vitória da Conquista 26 novembro 2012 Conceito Os recursos ordinários são os recursos cabíveis para impugnar decisões havidas nos casos previstos no art. 539 do CPC. Apesar de serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, a da CR/88) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, a, da CR/88), os requisitos necessários para a sua interposição são àqueles previsto para qualquer outro recurso em geral, e não àqueles relativos…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL Diferenças entre rito sumario e ordinário INTRODUÇÃO O objetivo principal é análise dos ritos sumário e ordinário no processo de conhecimento dando ênfase no sumario esclarecendo de igual forma condições que são estabelecidas pelo Código de Processo Civil. 1- DO PROCEDIMENTO SUMÀRIO A princípio devemos definir o procedimento como sendo "o modo e a forma

CAPÍTULO VIII................................................................................................. 33 SETENÇA CAPÍTULO IX................................................................................................... 37 DOS RECURSOS CAPÍTULO X.................................................................................................... 45 6 CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES…

Conteúdo Objetivo do Processo. Composição Subjetiva do Processo. Morfologia do Processo. Dinâmica do Processo. Cumprimento, Recurso, Coisa Julgada e Execução (aspectos gerais). INTRODUÇÃO Esta etapa da ATPS nos ajudará a obter um conhecimento melhor do trâmite processual, das relações profissionais e das relações interpessoais dos atores do meio jurídico, buscando ao investigar essas relações, compreender os mecanismos de funcionamento e apontamentos para a melhora da…

GERAL DOS RECURSOS 1. Introdução: No direito romano mais primitivo, o processo não detinha uma figura imparcial ainda, de modo que o Pretor (uma autoridade em nome do estado/imperador) de determinada região editava uma bula/edito que determinava o que seria tutelado pelo “estado” (sobretudo relativo a direito de vizinhança). O pretor “nomeava” juiz privado (que era como um árbitro) indicado pelas próprias partes, e a lide era solucionada por um acordo (ou seja, um contrato). Não cabia…