Recurso Ordinário E Recurso Especial

Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS - AFASTADAS - MÉRITO - LAUDO PERICIAL - CONCLUSIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO - ARRAS - RECURSO IMPROVIDO. Relator: Des. Paulo Alfeu…

HABEAS CORPUS → Direito de ir e vir → Cabe Recurso em Sentido Estrito da decisão que denega-lo em 1ª instancia → Cabe Recurso Ordinário Constitucional da decisão que denega-lo em 2ª instancia (TJ ou TRF), e também da decisão que nega-lo no STJ. MANDADO DE SEGURANÇA → Da decisão que não caber HC e Habeas Datas, que visa proteger o direito liquido e certo do individual ou coletivo. → Cabe Apelação da decisão que denega-lo. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FRAGRANTE → Prisão em flagrante feita…

natural do ser humano. - Conceito de Recurso: são remédios, meios, para submeter-se uma decisão judicial à nova apreciação, via de regra, por outro órgão. Os recursos forma criados objetivando evitar que erros de julgamento monocrático possa se perpetuar. O ser humano, na sua essência, é passível de erro, de falhas, daí que o novo julgamento visa maior segurança das decisões judiciais principalmente quando proferidos por órgãos colegiados. Outro fundamento dos recursos é o…

ex-marido não estava colaborando para o sustento das infantes. O rito eleito para a demanda foi o ordinário. Ao despachar a inicial, em maio de 2013, o Magistrado afirmou o seguinte: Esclareça a autora qual dos pedidos pretende que seja apreciado, se o de divórcio, guarda e visitação, ou o de alimentos, eis que a cumulação trará prejuízos às menores, por impedir a tramitação do feito sob o rito da lei especial de alimentos. Por entender que aquele formalismo era absolutamente…

tempo. Caso não o faça, haverá preclusão, ainda que, por exemplo, apresente a reconvenção dentro do prazo de 15 dias, mas após a apresentação da contestação. Procedimento comum ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. O procedimento ordinário tem características de ser: – Padrão – Por ser o procedimento modelo para todos os outros; – Completo – é o mais completo, possui todos os passos de forma a dar maior…

200. A PRESCRIÇÃO NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO PODERÁ CONSTITUIR FUNDAMENTO DE RECURSO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não apreciou a prescrição arguida pela reclamada em contrarrazões e ela não cuidou de provocar o seu pronunciamento a respeito, por meio dos indispensáveis embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ressalta-se que, segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62 da

desenvolvem para revelar o processo. O procedimento pode ser comum ou especial. O procedimento comum é aquele pelo qual não há procedimento especial previsto em lei para que seja solucionado o conflito. ele é sempre residual e o mesmo possui quatro fases: a postulatória,a ordinatória, a probatória e a declaratória. O procedimento sumário é aquele que concentra a prática de determinados atos em uma mesma fase. O procedimento especial é aquele disciplinado pela lei podendo ser de…

interposição de recurso ordinário? Recurso Ordinário tem previsão legal no artigo 895 da CLT. Sendo cabível este recurso em face da sentença (artigos 267 e 269 da CLT), ou das decisões proferida pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em processos cuja competência é a ordinária, como no casos de ação rescisória, ação declaratória, ação civil pública e dissídios coletivos. Será aplicado as mesmas disposições aplicáveis à apelação no Processo Civil, nos recursos ordinários,…

Sumario Teoria Geral dos Recursos 1. Conceito 2. Finalidade do recurso 3. Natureza jurídica 4. Classificação 5. Princípios fundamentais ( conceito ) 6. Espécies de recurso 7. Juízo de admissibilidade do recurso e juízo de mérito 8. Pressupostos de admissibilidade do recursos 9. Efeito do recurso 10. Prazos do recursos CONCEITO Sendo o conceito o mais completo e atendendo todas as peculiaridades do instituto para o Direito Processual…

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal e Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - DICAS FUNDAMENTAÇÃO: Habeas Corpus art. 5º, LXVIII, CRFB/88 LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; art. 647 e ss, CPP Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar…