Recurso Ordinário E Recurso Especial

GERAL DOS RECURSOS 1 – CONCEITO Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes…

Recursos Excepcionais e o Efeito Translativo. Existe este efeito nestes recursos? Sim? Não? Por que? Antes de discutirmos acerca da possibilidade da existência do efeito translativo nos Recursos Excepcionais, é mister, primeiramente, conceituar este efeito e fazer uma relação entre este e o efeito devolutivo. Já é sabido que a interposição de um recurso, de maneira genérica, acarreta em alguns efeitos. Dentre eles, está presente o efeito translativo. Ele diz respeito à possibilidade do juízo

28/03/2014 Recursos Trabalhistas – Renato Pinheiro - Questões 1. Disserte sobre recurso ordinário. Previsão legal: art. 895, CLT Objetivo: possibilita o reexame das decisões por grau jurisdicional superior, diminuindo a possibilidade de erros. Cabimento: em competência originária, o primeiro recurso, em face de: Decisão definitiva, a que juga mérito, ou terminativa, a que não julga mérito, das varas e juízes (Exemplo: reclamação trabalhista comum). Decisões definitivas ou terminativas dos TRTs,

I - RITO ORDINÁRIO Estão submetidas a esse rito as ações cujo valor da causa exceda a 40 salário mínimos. A reclamação pode ser verbal ou escrita, admite-se a citação por edital e na fase instrutória pode cada parte apresentar até três testemunhas. II - RITO SUMÁRIO rito sumário : também chamado de alçada. Parte da doutrina entende que deixou de existir com o advento do rito sumaríssimo. Esse rito é regulado pela lei 5584/70 abrangendo as causas de pequeno valor que não excedam a

Competência Recursal O STF pode ser acionado por duas espécies de recursos: ordinário e extraordinário. i. Recurso Ordinário: O crime político (crime contra Segurança Nacional - que é de competência do Juiz Federal); habeas corpus, medida de segurança, habeas data, mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. ii. Recurso Extraordinário: As causas decididas em única ou…

especificadas. A atual competência da Justiça do Trabalho Atualmente, em virtude das alterações sofridas com a EC 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho encontra-se ampliada, como já afirmado, considerando-se a novel redação do artigo 114, em especial, dos incisos I e IX, da CF/88, que determina, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração…

instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular”. (CC, art. 655) 3. Para transigir, é desnecessário que conste da procuração poderes especiais para tanto? Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais expressos. Fundamenta-se no art. 661, § 1° do CC. 4. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito? O mandato comporta vinculação…

interposição de recurso? R.: A partir da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Caso seja proferida em audiência, a partir desta data. 2) Quais os recursos existentes contra sentenças? R.: No primeiro grau de jurisdição, cabem: apelação da sentença, agravo de instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso. 3) Quais os recursos…

1ª Peça – Reclamação Trabalhista – Rito ordinário EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE ... Reclamante, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840, § 1º, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da…

extrajudiciais como o próprio nome destaca não nasceram da provocação do judiciário. Ex: cheque, nota promissória, confissão de divida, duplicata. - 3 formas: sentença, acordão e decisão interlocutória. A sentença homologatória se ocorre um acordo, não cabe recurso. Os títulos executivos judiciais em regra são executados não com a propositura de uma ação autônoma mas sim por meio de uma fase de processo de conhecimento, trata- se da fase do cumprimento da sentença, basta uma petição…