Recurso Ordinario Em Habeas Data

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, estudante, residente e domiciliado em Taguatinga Sul, nesta cidade, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal, em nome do paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, estudante, residente em Águas Claras, também nesta…

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXX, nesta cidade, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal, em nome do paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, industriário, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX, também nesta cidade, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito do II Tribunal do Júri da comarca de XXXXX,

RESENHA CRÍTICA Caso II (RHC 97.646) Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar manejado por JORGE TAVARES, em face do acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que houve por denegar a ordem nos autos do habeas corpus 109.015. No caso dos autos o recorrente foi denunciado por suposta infração ao art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, todos do CPB, sendo pronunciado pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio

RECURSO ORDINÁRIO DEFINIÇÃO: art. 895 da CLT O recurso ordinário, nos termos do artigo 895 da CLT é o pedido que se faz à Instância superior no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores. Referido recurso é cabível tanto das decisões terminativas ou definitivas proferidas pelas varas do trabalho e juizes investidos na jurisdição trabalhista e ou nas decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de competência originária (Ação

Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de ..... FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXX, nesta cidade, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal, em nome do paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, industriário, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX,…

TJ-SC - Apelacao Civel AC 89925 SC 2006.008992-5 (TJ-SC) Data de publicação: 25/04/2006 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR NÃO HAVER PENA DE SUSPENSÃO NO HISTÓRICO PROFISSIONAL - ART. 69 DA LEI N. 9.751/94 - DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE 1994, CONTUDO SOMENTE IMPLANTADO EM 2002 - COBRANÇA DAS PARCELAS NÃO PAGAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -SERVIDOR APENADO COM SUSPENSÃO, AS QUAIS FORAM CONVERTIDAS EM MULTA - EXEGESE DO ART. 215 DO…

Código Penal Pátrio. P.R.I.C. Belém, 11 de março de 2015. Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara criminal distrital de Icoaraci. Anexo II Titulo STF - RECURSO CRIMINAL - RC 1396 / SP - 18/09/1979 órgão Supremo Tribunal Federal - STF - PRIMEIRA TURMA Decisão: Espécie: RECURSO CRIMINAL Relator(a): Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE Ementa: CRIMES CONTRA A SEGURANCA NACIONAL PRATICADOS SOB MOTIVAÇAO POLITICA. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N. 6.683, DE 28.08.79.…

ação e o processo.[GRINOVER, 1997, p.80]". CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; Cândido R. Dinamarco. Teoria Geral do Processo. 13 ed., São Paulo : Malheiros, 1997. Jurisprudência - "Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N° 11.343/2006. NÃO REALIZAÇÃO DA FASE DE DEFESA PRELIMINAR…

O Código de Processo Penal brasileiro – Decreto Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 – normatiza em seus seis artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente

RECURSO ESPECIAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Processo HC 212915 / SP HABEAS CORPUS 2011/0160522-9 Relator(a) MIN. GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 20/10/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2011 Ementa PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ARTS. 214 C/C 224, ALÍNEA A, E 225, § 1º, I,