Recurso Ordinario Em Habeas Data

Recurso Ordinário (Art. 895, CLT) - prazo: 8 dias - efeito devolutivo (regra) - cabimento: * decisões das varas (definitivas tentativas ou alternativas de caráter terminativo) * decisões dos tribunais regionais (definitivas ou terminativas) Pressupostos de admissibilidade - subjetivos: legitimidade, capacidade e interesse -objetivos: previsão legal, adequação ou cabimento, tempestividade, representação e preparo. Preparo - reclamante – custas Reclamada – custas +…

da Faculdade Metropolitana da Amazônia. Professor(a): Pedro Belém – Pará Disciplina: Processo Civil III Atividade: Trabalho escrito relacionado Competência Executiva Docente: Pedro Discente(s): Érika Furtado Data: 12 de fevereiro de 2014. 1. TAREFA Análise relacionada à Competência Executiva. Suponha-se que um comerciante norte-americano residente no Rio de Janeiro, pretendendo cobrar cheque emitido em seu favor pela venda de uma televisão,…

LAMBERTI FERRIRA, Defensora Pública em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Araruama, vem, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 5º LXVIII da Constituição Federal e arts. 647/648 do Código de Processo Penal impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM REQUERIMENTO LIMINAR em favor de ALCIDES, contra ato do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS Alices foi preso em flagrante no dia…

decisão interlocutória não passível de recurso imediato, não restou alternativa a impetrante a não ser propor o presente Mandado de Segurança, objetivando revogar o ato arbitrário e ilegal praticado pela autoridade coatora. II - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A Constituição Federal 1988, em seu art. 5.º, LXIX, destaca objetivamente que: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 270377 SC 2012/0263682-3 (STJ) Data de publicação: 22/05/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE PEQUENA MONTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 2)-LÓGICOTST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 947002820025030021 94700-28.2002.5.03.0021 (TST) Data de publicação: 30/09/2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA

Análise Jurisprudencial 22/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 117.706 ESPÍRITO SANTO RELATORA :MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :ADOLFO FABIANO FRAGA VALERIO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (104G DE “MACONHA”). 1. Possibilidade de

ato manifestamente inconstitucional de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo sempre ser ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes". 2.2 - Conceito O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade…

245.641-02, seu Trabalho funciona nos fundos de sua residência pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS O exequente, neste ato representado por sua genitora, conforme certidão de nascimento em anexo reclama seus direitos de necessitanda. Na data de 18 de setembro de 2008, a Mmª Juiza de Direito, Drª Vania Jorge da Silva em audiência da ação de separação litigiosa decidiu que a guarda dos filhos ficaria com a mãe e que o pai deveria pagar alimentos aos filhos no valor de 72,5% do…

recebe as devidas intimações e demais comunicações , vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência,por ato do Senhor delegado de polícia Lobão de Melo,lotado na delegacia........., com fulcro nos artigos 647 CPP e art.5º LXVIII CF , impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor das pacientes: Eliane Dias, solteira,brasileira, mulher da noite, portadora da cédula de identidade sob nº 45812 inscrita no CPF/RO 752 458 – 55, Débora Silva,brasileira, solteira, mulher da noite…

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 235.088 - DF (2012/0043905-2) RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJ/PR) EMBARGANTE : JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS PACIENTE : DANIEL AZEVEDO NOVAIS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO HABEAS CORPUS. OMISSAO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. TESE NAO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA NAO PODE SER CONHECIDA NA VIA ELEITA. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA.MONITORAMENTO DA COMUNICAÇAO…